ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 592/2018

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0003.2093 – Manutenção do FMDCA

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 941 .............................................................................R$ 41.500,00

Fonte 942 .............................................................................R$ 10.000,00

 

Sub-Total.......................................................R$ 61.500,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0003.1094 – Aquisição de Veículo para o FMDCA

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 942 ............................. .......................................R$ 60.000,00

 

Sub-Total.......................................................R$ 60.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTADO..........................R$ 121.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e excesso de arrecadação, R$ 41.500,00 (quarente a um mil e quinhentos reais) na Fonte 941 e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Fonte 942 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

0003

93

Manutenção do FMDCA

Crianças e Adolescentes

2018

100

61.500,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

0003

94

Aquisição de Veículo para o FMDCA

 

1

2018

1

60.000,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Adquirir veículo para uso do Conselho Tutelar deste município.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

05

003

08

243

0003

93

Manutenção do FMDCA

61.500,00

05

003

08

243

0003

94

Aquisição de Veículo para o FMDCA 

60.000,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 25 de abril de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:55A28938