ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 592/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.2093 – Manutenção do FMDCA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 941 .............................................................................R$ 41.500,00
Fonte 942 .............................................................................R$ 10.000,00
Sub-Total.......................................................R$ 61.500,00
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.1094 – Aquisição de Veículo para o FMDCA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 942 ............................. .......................................R$ 60.000,00
Sub-Total.......................................................R$ 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO..........................R$ 121.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e excesso de arrecadação, R$ 41.500,00 (quarente a um mil e quinhentos reais) na Fonte 941 e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Fonte 942 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0003 |
93 |
Manutenção do FMDCA |
Crianças e Adolescentes |
2018 |
100 |
61.500,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||||||
|
0003 |
94 |
Aquisição de Veículo para o FMDCA
|
1 |
2018 |
1 |
60.000,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
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Adquirir veículo para uso do Conselho Tutelar deste município. |
||||||
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
05 |
003 |
08 |
243 |
0003 |
93 |
Manutenção do FMDCA |
61.500,00 |
|
05 |
003 |
08 |
243 |
0003 |
94 |
Aquisição de Veículo para o FMDCA |
60.000,00 |
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 25 de abril de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:55A28938