ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.008/2021

Lei nº 1.008/2021

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e promover leilão público, de conformidade com Lei 8.666/93, para alienação dos veículos e sucatas considerados inservíveis, economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade:

 

I – dos veículos e sucatas de veículos a serem desafetados e leiloados:

 

item	VEÍCULO	MARCA / ANO	PLACA	RENAVAM	VALOR (R$)
•	Ambulância Fiat Ducato	Fiat DUCATO 2016/2017	BAV 5373	01099258119	30.000,00
•	Ambulância	Renaut Master 2005/2006	ANM 9935	00877644284	20.000,00
•	Caminhão BASCULANTE	M. BENZ/L 1113 1978/1978	AAO 5737	00514716444	7.500,00
•	Caminhão Cargo 1317 - BASCULANTE	Ford 2011/2012	AUY 0898	00429450877	80.000,00
•	Corsa Classic	GM 2004/2004	ALO 2264	00822227711	4.000,00
•	Gol 1.0	VW 2011/2012	AUY 0902	00429472803	7.000,00
•	Gol TL MC	VW 2015/2016	AZU 5109	01057236427	22.000,00
•	Gol 1.0 GIV	VW 2013/2014	AXB 4624	00546306195	15.000,00
•	Micro-ônibus MBUS L3H2	Renault/Master 2015/2016	BAE 8981	01073118425	25.000,00
•	Mobi Like	Fiat 2017/2018	BBR 3018	01133578524	22.000,00
•	Mobi Like	Fiat 2017/2018	BBR 3017	01133575843	18.000,00
•	ÔNIBUS	Mercedes Benz 1987/1987	ACQ 8748	00521424780	10.000,00
•	Ônibus	Iveco Cityclass 70 C16 - 2009/2009	ARM 9136	00153312165	45.000,00
•	Ônibus	VW/Masca Granmini O 2009/2009	ARO 2863	00155890611	50.000,00
•	Pá Carregadeira 924 F	Caterpillar 1998	____	_____	50.000,00
•	Uno Mille Fire Flex	Fiat 2008/2008	AQM 4721	00982190999	2.000,00
•	Uno Mille Economy	Fiat – 2012/2013	AVO 6931	00473487683	16.000,00
•	Trator Agrícola	New Holland TL 85	_____	_____	25.000,00

 

II - das sucatas de veículos a serem desafetados e leiloados:

 

item	VEÍCULO	MARCA / ANO	PLACA	RENAVAM	VALOR UNITÁRIO (R$)
•	Capota de Pic up	Montana Chevrolet	-----	--------	300,00
•	Sucata de ambulância Besta (apenas lataria)				300,00

 

III - das sucatas de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis, e outros materiais a serem desafetados e leiloados:

 

	PRODUTO	QUANTID.	VALOR POR KG R$
01	Sucata – Quadro de Grade Roma	01	0,60
02	Sucatas de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e outros materiais	diversos	0,20
03	Sucatas Ferragem em geral	diversos	0,60

 

Art. 2º - Os itens a serem desafetados e posteriormente leiloados foram avaliados e especificados pela Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, úteis e Inservíveis do Município de Santa Cecília do Pavão, nomeada pelo Decreto nº.1.922/2021, de 03 de agosto de 2021.

 

Art. 3º - o edital do leilão, na 1ª chamada, poderá ser com valores superiores, a critério. Não havendo interessados, a 2ª chamada, será realizada no mesmo dia ou em data posterior, com os valores mínimos fixados pela presente lei.

 

Art. 4º - Os recursos adquiridos com o presente leilão serão aplicados na aquisição de novos veículos destinados à municipalidade.

 

Art. 5º - No Edital de Leilão constarão as demais especificações dos bens a serem leiloados, horário, bem como o prazo de entrega para o licitante, mediante depósito bancário do valor correspondente, em moeda corrente nacional, em conta corrente em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão.

 

Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 19 de outubro de 2021.

 

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2021. Edição 2374
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