ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2543/2021

LEI N.º 2543/2021

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a  ONG Anjos Protetores dos Animais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANJOS PROTETORES DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ 32.303.183/0001-00, com endereço na Rua do Comércio, nº 910, Centro Norte, na cidade de Dois Vizinhos – PR, representada pela Presidente da ONG Sra. Luana dos Santos Weisshaar, o seguinte bem móvel:

 

Objeto

Quantidade

PAS/AUTOMOVEL, frota 258, Placa: AYF 2418, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Marca/Modelo: FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2014/2014, Cor: Branca, Nº Chassi: 9BFZF55A4E8089137, Nº Renavam: 01002274645

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Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

 

Art. 3º. A cessão do veículo tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação, como os atendimentos de campo, averiguação de denúncias de maus tratos de animais, o transporte para acolhimento de animais vítimas, visando melhorar a qualidade dos atendimentos dos serviços prestados junto a população, bem como transporte e entrega de animais para exames laboratoriais de urgência e serviços administrativos da entidade.

Art. 4º A Concessionária compromete-se, enquanto vigorar a presente concessão, em trabalhar em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Vigilância Sanitária, visando haver uma colaboração conjunta em ações de proteção aos animais vítimas de mal tratos e na realização de campanhas de esclarecimento à população.

 

Art. 5º A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.

 

Art. 6º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.

 

§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.

 

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

Art. 7º A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 8º A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 9º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 10º Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão e ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:55B02785