ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3552-2025-RESTITUIÇÃO SETU-SECID
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3552/2025, 17 de dezembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 23.293,93 (vinte e três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
979-EA |
124,81 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3979-SF |
1.973,10 |
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0900 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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0902 |
Departamento de Turismo e Serviços |
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0902.23.695.0033.2.063 |
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
000-RD |
21.196,02 |
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TOTAL |
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23.293,93 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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3979 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- CONVENIO Nº 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS |
1.973,10 |
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TOTAL |
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1.973,10 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 24/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO N 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS |
SECID |
979 |
124,81 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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124,81 |
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0900 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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0902 |
Departamento de Turismo e Serviços |
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0902.23.695.0033.2.063 |
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo |
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3.1.90.11 (592) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
21.196,02 |
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TOTAL |
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21.196,02 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:55BA3505