ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3552-2025-RESTITUIÇÃO SETU-SECID

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3552/2025, 17 de dezembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 23.293,93 (vinte e três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

979-EA

124,81

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3979-SF

1.973,10

0900

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

0902

Departamento de Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

000-RD

21.196,02

TOTAL

 

 

23.293,93

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

31.12.2024

3979

SUPERAVIT FINANCEIRO- CONVENIO Nº 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS

1.973,10

TOTAL

 

1.973,10

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 24/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

CONVENIO N 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS

SECID

979

124,81

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

124,81

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0900

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

0902

Departamento de Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.1.90.11 (592)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

21.196,02

TOTAL

 

 

21.196,02

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:55BA3505