ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.800/2019 19/02/2019

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DO BEM MÓVEL, COM A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE LINHA SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do Conselho de Desenvolvimento Rural, a firmar Contrato de CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM MÓVEL, a título gratuito com a Associação dos Agricultores da Comunidade Linha São Miguel.

 

Art. 2º - A Associação e o bem móvel de que trata o Artigo 1º são os seguintes:

 

I - Associação dos Agricultores da Linha São Miguel, inscrita no CNPJ sob nº 06.083.707/0001-95, com sede na Comunidade de Linha São Miguel, no Município de Realeza;

II - O bem: 01 (um) trator agrícola marca New Holland, chassi HCCZTL75VHC463639, série T275C401135, mod. TL75, cabinado 12x4, motor 6159465, pneus 12.4 e 18.4x30, cor azul, avaliado em R$ -- 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de aquisição número 000.081.033 da empresa Taísa S/A, de propriedade do Município.

 

Art. 3º - Fica autorizado o contrato de concessão real de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da Administração.

 

Art. 4º - A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do contrato de Concessão real de uso, com a devolução imediata ao Município do bem, descritos no Artigo 2º:

 

Zelar pela conservação e manutenção do bem cedido em Comodato, responsabilizando-se por consertos que eventualmente se fizerem necessários, pelo uso, manutenção, guarda e desgaste pelo decurso do tempo, manter o bem em obediência aos padrões determinados pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Denunciar ao CONCEDENTE todo e qualquer defeito que ocorrer no bem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.

 

Permitir ao CONCEDENTE E AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE REALEZA, toda e qualquer vistoria ao bem cedido em comodato, sempre que este solicitar.

 

Declarar à secretaria de Agricultura do Município, através de relatórios, os agricultores beneficiados pelo equipamento a cada semestre.

 

Ceder o equipamento para atender as necessidades das comunidades lindeiras que venham solicitar.

 

Art. 5º - A cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e, ainda, na forma que dispuser a Assembleia geral da respectiva Associação.

 

Art. 6º - Considerar-se-á rescindido O CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:

 

Em caso de dissolução da Associação;

 

Quando infringir a CESSONÁRIA, qualquer dos comprimentos descritos no Artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem cedido em uso, deverá ser reparado ou ressarcido ao Concedente, sendo consumada a sua devolução mediante Laudo de Recebimento.

 

Art. 8º - O presente contrato poderá ser renovado:

 

I - desde que a Cessionária manifeste expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;

II – sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;

 

Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Concedente e Cessionário.

 

Art. 9º - Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso e a responsabilização administrativa, civil e penal da Cessionária.

 

Art. 10º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização da utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados.

 

Art. 11º – O Termo de Concessão regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

 

Art. 12º – Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.

 

Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezenove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

 

CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO

 

Por este instrumento particular de Contrato Administrativo DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, que fazem entre si, MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob n.º 76205673/0001-40, com sede à Prefeitura Municipal, Rua Barão do Rio Branco n.º 3507, Centro Cívico neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Milton Andreolli, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Realeza, Estado do Paraná, Rua...................., portador do RG......................... CPF/MF n.º...................., neste ato denominado de CONCEDENTE e por outro lado, a Associação dos Agricultores da Linha São Miguel pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº 06.083.707/0001-95, com sede na Comunidade de Linha São Miguel, no Município de Realeza; representado neste ato pelo Sr. Alcides Zanco, portador do RG.5.705.845.5, CPF 431.558.399-53, neste ato denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente contrato de concessão real de uso, que se regerá pelas cláusulas seguintes e subsidiariamente pelo disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Que através da Lei Municipal de n.º............. de .......... de..........., Contrato de CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM MÓVEL, a título gratuito com a Associação dos Agricultores da Comunidade Linha São Miguel, o bem móvel:

01 (um) trator agrícola marca New Holland, chassi HCCZTL75VHC463639, série T275C401135, mod. TL75, cabinado 12x4, motor 6159465, pneus 12.4 e 18.4x30, cor azul, avaliado em R$ -- 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de aquisição número 000.081.033 da empresa Taísa S/A, de propriedade do Município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

A concessão real de uso, do bem citado na cláusula primeira, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do contrato de Concessão real de uso, com a devolução imediata ao Município do bem descrito, na clausula primeira:

 

Zelar pela conservação e manutenção do bem cedido em Comodato, responsabilizando-se por consertos que eventualmente se fizerem necessários, pelo uso, manutenção, guarda e desgaste pelo decurso do tempo, manter o bem em obediência aos padrões determinados pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Denunciar ao CONCEDENTE todo e qualquer defeito que ocorrer no bem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.

Permitir ao CONCEDENTE E AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE REALEZA, toda e qualquer vistoria ao bem cedido em comodato, sempre que este solicitar.

Declarar à secretaria de Agricultura do Município, através de relatórios, os agricultores beneficiados pelo equipamento a cada semestre.

Ceder o equipamento para atender as necessidades das comunidades lindeiras que venham solicitar.

 

CLÁUSULA QUARTA

Considerar-se-á rescindido O CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:

 

Em caso de dissolução da Associação;

 

Quando infringir a CESSONÁRIA, qualquer dos comprimentos descritos na cláusula terceira deste contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA

Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem cedido em uso, deverá ser reparado ou ressarcido ao Concedente, sendo consumada a sua devolução mediante Laudo de Recebimento.

 

CLÁUSULA SEXTA

O presente contrato poderá ser renovado:

 

I - desde que a Cessionária manifeste expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;

II – sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;

 

Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Concedente e Cessionário e posterior autorização e parecer do Conselho de Desenvolvimento Rural de Realeza .

 

CLÁUSULA SÉTIMA

Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso e a responsabilização administrativa, civil e penal da Cessionária.

 

CLÁUSULA OITAVA

Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização da utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados.

 

Pelo que firmam o presente Contrato de concessão real de uso, em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos legais, elegendo o Foro da Comarca de Realeza, Estado do Paraná, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas que porventura vierem a existir.

 

Realeza, 19 de Fevereiro de 2019.

 

MILTON ANDREOLLI

ALCIDES ZANCO

Prefeito

Presidente Linha São Miguel

 

Testemunhas:

 

JUCÉLIA HENING GARBIN

CPF02244874931

 

MICHAEL BELLÉ

CPF


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:55C0C3D9