ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023, no índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:55C35C26