ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.474/2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo e Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de departamentos e Vereadores.

 

EMENTA: Fixa Índice para Reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Departamentos e Vereadores.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal, Autorizados a Conceder Reposição Salarial de 3,82 % (Três virgula oitenta e dois por cento) referente correção inflacionária do período de 01de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a partir de 1º de fevereiro de 2024 para Reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Chefes de Departamentos e dos Vereadores.

 

Parágrafo Únicoº A reposição citada neste Artigo é para dar cumprimento a Lei 1218/2020; Art. 4º da Lei nº 1218/2020; Lei nº 1219/2020; Lei 1069/2017e Lei 263/2001.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 15 de fevereiro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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