ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.474/2024
EMENTA: Fixa Índice para Reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Departamentos e Vereadores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal, Autorizados a Conceder Reposição Salarial de 3,82 % (Três virgula oitenta e dois por cento) referente correção inflacionária do período de 01de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a partir de 1º de fevereiro de 2024 para Reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Chefes de Departamentos e dos Vereadores.
Parágrafo Únicoº A reposição citada neste Artigo é para dar cumprimento a Lei 1218/2020; Art. 4º da Lei nº 1218/2020; Lei nº 1219/2020; Lei 1069/2017e Lei 263/2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 15 de fevereiro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:55C39D72