ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 612/2026
DECRETO Nº 612/2026
SÚMULA: ALTERA A DATA DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 512/2025, REVOGA O DECRETO Nº 609/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, Senhor IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 65, inciso VII;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 512/2025, que define o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2026 no âmbito da Administração Pública Municipal de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 1º do referido Decreto estabelece o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário administrativo municipal, visando à organização e ao planejamento das atividades dos órgãos e setores da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar adequadamente a alteração da data do ponto facultativo, em substituição ao disposto no Decreto Municipal nº 609/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, no inciso VIII do art. 1º do Decreto Municipal nº 512/2025.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paulo Frontin, observadas as disposições relativas aos serviços essenciais e de interesse público, que deverão manter suas atividades conforme as respectivas escalas de trabalho.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 512/2025 que não conflitarem com o presente Decreto.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 609/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:55C3E147