ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.315/2024

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).

 

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

06.002.

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.002.12.361.0011.2.026

ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.31.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$ 6.800,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 6.800,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:

 

1.3.2.1.01.0.1.07.12.00.00.00.

REND. POUP. CTA. 3-6-CEF/MOVIMENTO

R$ 6.800,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 6.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:55CB6670