ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.983/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação parte de bem imóvel que pertence a Sebastião José dos Santos e sua esposa Edina Gervásio dos Santos.
§ 1º A área a ser doada ao município é de 8.628,65m² e será desmembrada da Matrícula 3.149 do CRI da Comarca de Goioerê/PR.
§ 2º Os procedimentos para o desmembramento correrão por conta do donatário.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê/PR, em 22 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:55D6A4CC