ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.983/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação parte de bem imóvel que pertence a Sebastião José dos Santos e sua esposa Edina Gervásio dos Santos.

§ 1º A área a ser doada ao município é de 8.628,65m² e será desmembrada da Matrícula 3.149 do CRI da Comarca de Goioerê/PR.

§ 2º Os procedimentos para o desmembramento correrão por conta do donatário.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê/PR, em 22 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê  


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:55D6A4CC