ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 215 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE SISTEMA SIM-AM/ATOTECA
Lei Municipal N.º 215/2023
SÚMULA: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE SISTEMA SIM-AM/ATOTECA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo, a função gratificada de Gestor de sistemas SIM-AM/Atoteca, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, e será ocupada por servidor público estável, lotado no Departamento de Contabilidade.
§1º. A função de Gestor do Sistema SIM-AM/Atoteca, quando acumular outras funções não terá direito a nenhum acréscimo remuneratório, ficando restrito ao atendimento das demandas relativas aos sistemas junto ao Tribunal de Contas do Paraná.
§2º. O Gestor do Sistema SIM-AM/Atoteca exercerá suas funções em regime de dedicação integral, ficando à disposição do Chefe do Executivo.
Art. 2º. O Gestor do Sistema SIM-AM/Atoteca ficará responsável por gerenciar, alimentar, corrigir, ajustar, efetuar lançamentos, promover retificações nos sistemas eletrônicos de controle gerenciados pelo Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. As atribuições analíticas, bem como o valor da gratificação, Gestor do Sistema SIM-AM/Atoteca ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE JULHO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Anexos:
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA – GESTOR DE SISTEMA SIM-AM/ATOTECA
I - elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA - Sistema de Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas cadastrais, Tesouraria e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e Biblioteca de Atos (Estadual/TCE-PR);
II - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
III - efetuar a prestação de contas de todos os módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos dados nos prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos os dados de todos os módulos SIM-AM TCE;
V - responsabilizar-se pela operacionalização, gestão e envio de dados nos módulos contábil, planejamento;
VI - Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VII - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
ANEXO II
PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DE GRATIFICAÇÃO |
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FG - GSAM |
Gestor de Sistema Sim-Am/Atoteca |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:55D93BE9