ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município, para provimento efetivo ou em comissão.

§ 1º Os cargos públicos podem ser:

I - efetivos, cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

II - em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º Os cargos públicos do Poder Executivo do município de Santa Izabel do Oeste são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei e/ou regulamento.

§ 3º Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão aplicam-se os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, e as normas de aplicação exclusiva aos servidores efetivos.

 

Art. 4º Os cargos públicos de provimento em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre nomeação e exoneração pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais e, nos percentuais definidos em lei, por servidores do quadro efetivo.

 

Art. 5º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, ou em casos de efetiva necessidade pública que justifique a prestação de serviços gratuitos.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

IV - a quitação com as obrigações eleitorais;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

VI - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;

VII - a capacidade civil, na forma da lei;

VIII - os requisitos exigidos para o exercício do cargo, nos termos da lei;

IX - firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

§ 1º A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e/ou condições do serviço, podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em lei.

§ 2º O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do Poder Executivo.

 

Art. 7º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - reintegração;

III - disponibilidade e aproveitamento;

IV – reversão;

V - readaptação.

 

Art. 8º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - a identificação do nomeado;

II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;

III - o fundamento legal;

IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso;

V - a data do provimento.

 

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 9º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento especial e na legislação aplicável.

§ 2º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 3º A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á por meio de edital publicado em veículo oficial de divulgação da Administração Pública Municipal.

§ 4º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito ou não comparecimento no prazo determinado no edital de chamamento ou, ainda, caso o candidato aprovado e convocado não apresente toda a documentação necessária para assumir o cargo pelo qual foi convocado.

§ 5º Quando houver servidor público municipal em disponibilidade, não será permitida a realização de concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.

 

Art. 10 Na existência de candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não esteja expirado, não poderá ser realizado novo concurso para o mesmo cargo.

 

Art. 11 Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento ou edital.

§ 1º Serão reservadas às pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas no concurso, contudo na nomeação será observada a ordem de classificação da listagem geral para a aplicação do percentual.

§ 2º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata este artigo, resulte em número fracionado, a partir de 0,51 (cinquenta e um centésimos), este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente e na forma prevista no regulamento ou edital.

 

Art. 12 A realização de concurso público condiciona-se ao cumprimento dos seguintes fatores:

I - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;

II - existência de cargos vagos e criados por lei;

III - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

IV - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

V - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) exercícios subsequentes, origem dos recursos para o custeio, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei.

 

Art. 13 O concurso público, abrangerá duas etapas:

I - de caráter eliminatório, composto por:

a) prova escrita de conhecimentos;

b) exame médico ocupacional, que poderá abranger os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental dos candidatos;

II - de caráter facultativo, podendo ser incluídos todos ou alguns dos seguintes itens:

a) prova prática de aferição dos conhecimentos das funções previstas para o cargo;

b) prova de títulos;

c) prova de aptidão física;

d) avaliação psicológica, com análise do perfil exigido para o cargo.

§ 1º O concurso para o cargo de Professor incluirá obrigatoriamente a prova de títulos.

§ 2º Se as funções a serem exercidas pelo servidor exigirem obrigatoriamente habilidade técnica ou manual ou grande esforço físico, poderá ser aplicada prova prática ou de aptidão física, de caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso.

§ 3º Se as funções a serem exercidas e considerando a complexidade do cargo, a avaliação psicológica poderá possuir caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso.

 

Art. 14 Os candidatos classificados no concurso serão chamados conforme oferta de vagas existentes, segundo a ordem de classificação.

§ 1º Ao candidato classificado no concurso, quando convocado, deverá cumprir com as determinações legais e do edital para o provimento no cargo e em caso de não cumpridos os requisitos será desclassificado.

§ 2º Concluído o prazo de validade do concurso, inclusive sua prorrogação, e havendo candidato aprovado e não preenchidas todas as vagas ofertadas no edital, fica vedado ao Município a abertura de novo concurso para os mesmos cargos, até o preenchimento do total das vagas ofertadas.

 

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 15 A nomeação é o ato de investidura em cargo público e far-se-á:

I - em caráter definitivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;

II - em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que em virtude de lei, assim deva ser provido.

III - em caráter temporário quando tratar-se de Processo Seletivo Simplificado, que será realizado de acordo com norma e regulamento próprio e quando devidamente justificado o interesse público.

§ 1º O candidato ao cargo público deverá apresentar os documentos solicitados ao órgão de pessoal no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir de sua convocação.

§ 2º A não apresentação de um dos elementos necessários para a investidura no cargo, no prazo fixado, resultará na desclassificação do candidato.

§ 3º O servidor nomeado prestará serviços de acordo com o cargo e em local a ser definido pela Administração Municipal conforme interesse público e poderá ser alterado sempre em atendimento ao serviço público municipal.

 

SEÇÃO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 16 Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Parágrafo único. São autoridades competentes para dar posse:

I - o Prefeito;

II - o Secretário Municipal de Administração;

III - o Dirigente superior de Autarquia Pública;

IV - o Dirigente superior de Fundação Pública.

 

Art. 17 A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação oficial do ato de provimento.

 

Art. 18 A posse poderá dar-se mediante procuração por instrumento público, com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

 

Art. 19 Em se tratando de servidora pública que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença maternidade, o prazo estabelecido no art. 17 será contado do término do impedimento.

 

Art. 20 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

Art. 21 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

§ 1º O prazo para o servidor público entrar em exercício é de 3 (três) dias úteis contados da data da posse.

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.

§ 3º À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4º Para entrar em exercício o servidor público apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

§ 5º Os efeitos financeiros serão devidos, tão somente, a partir do início do efetivo exercício.

§ 6º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor público.

§ 7º Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, com remuneração reduzia à metade, até decisão final, transitada em julgado, tendo direito à diferença se absolvido.

§ 8º A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença e considerando o devido procedimento legal.

 

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 22 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, sem prejuízo de outros necessários ao desempenho das funções:

Assiduidade: Avaliar se o servidor é um indivíduo assíduo, se é alguém que não falta frequentemente. É uma pessoa diligente, incessante, frequente.

Pontualidade: Analisar se o servidor cumpre corretamente sua jornada de trabalho no horário estabelecido, se é capaz de completar uma tarefa exigida ou cumprir uma obrigação antes ou em um horário previamente designado.

Disciplina: Observar se o servidor é obediente às regras e normas estabelecidas, se cumpre corretamente suas responsabilidades e obrigações inerentes à sua função.

Capacidade de iniciativa: Avaliar a capacidade de propor e/ou a realizar qualquer coisa, empreender ou tomar decisões por conta própria, se possuí disposição, ânimo pronto e enérgico para conceber e executar antes mesmo de que

lhe seja solicitado.

Produtividade: Diz respeito à capacidade de o servidor realizar tarefas utilizando-se das ferramentas disponíveis apresentando resultados que comprovem sua eficiência, economia de recursos e conclusão de tarefas.

Responsabilidade: Se o servidor é sensato, responde pelos próprios atos, é criterioso e age com seriedade na execução das tarefas que lhe são atribuídas.

Aptidão funcional: Avaliar se o servidor está em condições de executar as tarefas necessárias ao cargo que o mesmo exerce e se possuí as habilidades necessárias para realizar suas tarefas de forma correta.

VIII - Relações humanas no trabalho: Analisar se o servidor interage com seus colegas de trabalho, de forma a obter um clima organizacional produtivo e harmonioso, com empatia, colaboração e alinhamento de objetivos.

§ 1º O procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento da respectiva carreira ou cargo.

§ 2º A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade.

 

Art. 23 Cabe à Administração Pública Municipal garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

§ 1º O processo de avaliação no período probatório constituirá um programa específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador.

§ 2º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

§ 3º O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

 

Art. 24 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento nos setores da Administração Pública Municipal.

 

Art. 25 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, III, IV, VI e VIII do artigo 137 desta Lei e os afastamentos previstos nos incisos I, II e III do artigo 133, sem prejuízo de demais afastamentos cabíveis ou determinados por ato administrativo ou judicial.

 

Art. 26 O estágio probatório ficará suspenso durante:

I – a licença para tratamento de saúde acima de 180 dias;

Caso a licença prevista no inciso I ultrapasse 180 dias, o estágio ficará suspenso desde o primeiro dia da licença.

II - as licenças previstas nos incisos IV, VI e VIII do artigo 137;

III - os afastamentos previstos nos incisos I, II e III do artigo 133 desta Lei.

IV - o exercício de cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento, exceto quando no exercício do cargo em comissão o servidor permanecer exercendo suas funções inerentes ao cargo de carreira;

V - o exercício de cargo de agente político.

Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.

 

Art. 27 Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do caput do art. 22.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não proíbe a realização do procedimento em prazo diferente, desde que atingida a finalidade da avaliação.

 

Art. 28 Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, este será exonerado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, não havendo necessidade de processo administrativo para tal exoneração, considerando a reprovação no estágio probatório.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA ESTABILIDADE

 

Art. 29 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 30 O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 31 Reintegração é a reinvestidura do servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei, ou conforme decisão que determinar a reintegração.

Parágrafo único. A decisão judicial que determinar a reintegração somente será cumprida após o trânsito em julgado da decisão ou se deferida tutela provisória que assim determine.

 

Art. 32 A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.

§1ºCaso o cargo anteriormente ocupado tenha sofrido alguma transformação, o retorno deverá ocorrer no cargo resultante desta transformação ou, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

§2ºNa hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observados os requisitos legais.

§ 3º O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da decisão administrativa ou da sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º O ressarcimento dos prejuízos deverá ser feito no prazo máximo de até 12 (doze) meses da reintegração do servidor, respeitando-se, em caso de decisão judicial, os prazos nela estabelecidos.

 

CAPÍTULO V

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 33 Poderá ocorrer a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade e desde que não seja possível atribuir, de imediato ao servidor, cargo ou função compatível.

§ 1º Além da remuneração proporcional, o servidor em disponibilidade perceberá, integralmente, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, por ele já incorporadas.

§ 2º O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento.

 

Art. 34 Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.

 

Art. 35 O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

Parágrafo único. Os requisitos previstos no caput deste artigo deverão ser analisados com maior proximidade a fim de realizar o aproveitamento do servidor em cargo que atenda as finalidades administrativas e que melhor se adeque ao serviço público.

 

Art. 36 Serão tornados sem efeito o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

§ 1º A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.

§ 2º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 3º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a ser fixado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, contados da data de publicação do ato de aproveitamento.

§ 4o Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA REVERSÃO

 

Art. 37 Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

§ 2º O aposentado não poderá retornar à atividade se contar com mais de 75 (setenta e cinco) anos de idade.

§ 3º A partir da publicação do ato de reversão cessa o pagamento dos proventos de aposentadoria.

§ 4º Será considerado abandono de cargo do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação do respectivo ato.

 

Art. 38 A reversão se fará no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, se extinto o cargo original ou declarada a sua desnecessidade, em cargo de vencimento equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o máximo de proximidade com a habilitação profissional.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, devendo a Administração providenciar imediatamente a criação de vaga, mediante lei específica.

 

Art. 39 O tempo em que o servidor esteve aposentado será considerado exclusivamente para fins de concessão de futura aposentadoria ou disponibilidade, caso tenha contribuído para a previdência neste período.

 

CAPÍTULO VII

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 40 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º A readaptação se fará a pedido ou de ofício.

§ 2º A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público.

§ 3º O servidor, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica, visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.

§ 4º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a proximidade com a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 5º O órgão responsável pela gestão de pessoal promoverá a readaptação do servidor.

§ 6º A readaptação será feita sempre com o objetivo de reaproveitar o servidor no serviço público, desde que não se configure a necessidade imediata de concessão de aposentadoria ou de auxílio-doença.

§ 7º Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor realizará outra função, compatível com sua limitação, até o seu retorno ao exercício integral das atribuições de seu cargo e especialidade quando for considerado apto pela perícia médica.

§ 8º Quando a limitação for irreversível apenas para determinadas atribuições, não integrantes do núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor permanecerá exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica, desde que aquelas que foram vedadas não impeçam o exercício do núcleo essencial das atribuições que lhe foram cometidas.

§ 9º Quando a perícia médica concluir que as limitações do servidor são permanentes e impedem o exercício das atribuições totais do seu cargo ou a execução de qualquer outra atividade no serviço público municipal, o readaptando deverá ser aposentado por invalidez.

§ 10. É vedada a readaptação do servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão.

 

TÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 São formas de movimentação de pessoal:

I - remoção;

II - redistribuição;

III - cessão ou permuta;

IV - substituição.

 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 42 Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou por permuta.

§ 1º A remoção fica condicionada a existência de vaga no órgão de destino e conveniência administrativa.

§ 2º A remoção do servidor de uma Secretaria para outra, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, quando por este autorizado, pelo Secretário Municipal de Administração, ouvidos os titulares das respectivas pastas.

§ 3º A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e por ato final do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 43 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I-interesse da administração;

II-equivalência de vencimentos;

III-manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV-vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V-mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI-compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§1ºA redistribuição ocorreráex-offíciopara ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2ºNos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO OU PERMUTA

 

Art. 44 A cessão ou permuta consiste no afastamento por tempo determinado de servidor público, titular de cargo efetivo, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e/ou reciprocidade, para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios.

§ 1º A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput.

§ 2º A cessão ou permuta deverá ocorrer através de Termo de Convênio firmado entre as partes, para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas:

I - prazo;

II - ônus do pagamento da remuneração;

III - atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias estabelecidas em lei.

§ 3º A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, podendo ser renovada anualmente, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo ou novo Termo de Convênio.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo poderá a qualquer tempo, por necessidade administrativa, solicitar o retorno do servidor cedido, sem a expressa concordância do servidor.

 

Art. 45 Consideram-se entidades de fins ideais as instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que tenham como finalidade a prestação de serviços de assistência técnica, jurídica, médica, social, segurança pública, educacional, cultural e esportiva.

 

Art. 46 A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - para cumprimento de convênio com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios;

II - nos casos previstos em lei específica;

III - para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função gratificada;

IV – para atender a finalidade de interesse púbico e coletivo devidamente demonstradas.

Parágrafo único. O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo.

 

Art. 47 A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o município cedente.

§ 1º Na hipótese de cessão com ônus caberá ao município cedente cumprir as obrigações legais de direito do servidor cedido, devendo o cessionário remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetivo exercício do servidor.

§ 2º Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário cumprir as obrigações legais de direito do servidor cedido, podendo o Município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme disposto em termo específico.

§ 3º Na hipótese do inciso III, do artigo 46, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico.

§ 4º Em caso de cedência com ônus a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurado os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos nesta Lei.

§ 5º Em caso de cedência sem ônus a remuneração será aquela fixada pelo órgão cessionário sem a garantia dos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos nesta Lei.

 

Art. 48 No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem.

 

Art. 49 O período da cessão com ônus ou permuta será computado como tempo de efetivo exercício.

 

Art. 50 A cessão ou a permuta dar-se-á mediante Decreto do Executivo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município, e em cumprimento ao previsto na presente Lei.

 

Art. 51 Aplicam-se aos servidores cedidos ou permutados as disposições próprias do Instituto de Previdência de Santa Izabel do Oeste – IPRESIO.

 

Art. 52. A cedência com ônus ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para fins de:

I - licença prêmio;

II - promoção, na forma em que dispuser lei das respectivas carreiras.

Parágrafo único. A licença prêmio somente poderá ser gozada quando o servidor retornar às suas atividades no Município, ou caso a cedência ou permuta realizada com interesse público ultrapasse o período necessário à aquisição do direito à segunda licença, caso em que poderá gozar da licença.

 

Art. 53 O ato de cedência ou permuta é de competência do Chefe do Poder Executivo, não podendo haver delegação.

 

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 54 No interesse da Administração Pública, o servidor ocupante de cargo em comissão ou em função de direção, chefia ou assessoramento, nos impedimentos legais superiores a 15 (quinze) dias, poderá ter substitutos designados pela autoridade competente para nomear.

§ 1º O servidor efetivo que exercer cargo em comissão ou função de confiança em substituição, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus pelo cargo de carreira, o acréscimo que se refere ao cargo em substituição, vedado o acúmulo de gratificações.

§ 2º A remuneração percebida em decorrência da substituição será incorporada para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive abono natalino e férias.

§ 3º Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada sobre o total da remuneração.

§ 4º O substituto assumirá o exercício do cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento, desde que possua a qualificação e os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou função, sem prejuízo das atribuições do cargo de que é titular, salvo impossibilidade legal ou circunstancial de cumulatividade.

 

Art. 55 O ato de substituição é de competência do Chefe do Poder Executivo, não podendo haver delegação.

 

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

 

Art. 56 A vacância de cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - posse em outro cargo inacumulável;

V - falecimento;

VI - declaração judicial de ausência.

 

Art. 57 A vacância ocorrerá na data:

I - do falecimento;

II - imediata àquela em que o servidor completar a idade estabelecida na legislação vigente para a aposentadoria compulsória;

III - da publicação, nos demais casos.

 

Art. 58 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

I - de ofício, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - de ofício, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - a pedido do servidor.

 

Art. 59 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente; ou

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 60 A demissão será aplicada como penalidade, observadas as disposições nessa Lei ou de legislação própria.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 61 Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

§ 1º Considera-se vencimento básico do cargo efetivo do servidor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos, do respectivo Plano de Carreira.

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 62 A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

§ 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, exceto no caso de previsão legal expressa onde possibilite a redução do vencimento em detrimento da redução da carga horária.

§ 2º A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual.

§ 3º Vantagem permanente é aquela que se incorpora de forma automática e/ou definitiva à remuneração do servidor.

I - As vantagens a serem obtidas em cumprimento aos direitos estabelecidos no plano de carreiras depende do cumprimento dos requisitos para sua concessão, sempre implantados ao vencimento tão somente após o competente procedimento administrativo.

§ 4º Vantagem temporária é aquela percebida pelo servidor em caráter transitório, que se incorpora à remuneração do servidor somente nas hipóteses e condições previstas em lei e quando exercidas as atribuições que justifiquem a vantagem.

§ 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, excetos àqueles de implantação definitiva em cumprimento ao Plano de Carreira.

 

Art. 63 A remuneração do servidor público municipal, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Não são incluídas, para os fins do disposto neste artigo, as vantagens correspondentes à gratificação natalina, à indenização de férias, honorários advocatícios de sucumbência pertencentes ao ocupante de cargo de assessoramento jurídico efetivo e outras vantagens de caráter indenizatório previstas em lei ou fixadas em decisão judicial.

 

Art. 64 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafoúnico.Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.

 

Art. 65 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado, consignadas em parcelas mensais sucessivas, não inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.

§ 1º A Administração Municipal adotará, na atualização dos valores, os mesmos índices utilizados na correção dos tributos municipais e os acréscimos de lei.

§ 2º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas esferas administrativas, cível ou criminal.

§3ºQuando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§4ºNa hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de tutela provisória ou decisão liminar, ocorrendo decisão ou sentença que venha a ser revogada ou rescindida, os valores a serem repostos pelo servidor ao município serão atualizados até a data da reposição.

 

Art. 66 O débito com o erário de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 67 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial.

 

Art. 68 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada normal de trabalho.

 

Art. 69 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, obedecido para a remuneração do servidor público a legislação municipal que estabelece a remuneração de cada cargo.

 

Art. 70 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de carga horária para efeito de fixação de horário de trabalho do servidor público, obedecida a legislação municipal que estabelece a carga horária de cada cargo.

 

Art. 71 O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a:

I - faltas não justificadas;

II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário na forma de regulamento.

§ 1º A remuneração mensal somente sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos e saídas antecipadas no mês, na forma de regulamento, ultrapassar o limite de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º No caso de faltas sucessivas, em dias seguidos ou intercalados, serão computados para efeito de desconto no vencimento básico.

§ 3º Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimentos deve ser reduzida, a valores correspondentes à minutos, hora e dia, conforme o caso, devendo processar-se na mesma proporção do período de tempo a ser descontado.

§ 4ºAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício, utilizando-se também, caso seja cabível, a compensação de horas prevista neste Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 72 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais;

IV - auxílios;

V - abonos.

 

SEÇÃO II

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 73 Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II - regime de suprimento de fundos.

 

Art. 74 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 75 A diária se destina a cobrir as despesas decorrentes de viagem, assim consideradas as decorrentes de hospedagem e alimentação, exceto decorrente de transporte.

 

Art. 76 As diárias, aplicável a toda Administração Municipal, quando em viagem fora do território municipal, obedecerá às disposições estabelecidas em lei específica.

 

SUBSEÇÃO II

DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 77 O Suprimento de Fundos consiste no adiantamento de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60 da Lei Federal nº 4320/64.

Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de suprimento de fundos ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

 

Art. 78 Poderão realizar-se sob o regime de suprimento de fundos os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I - Despesas com material de consumo;

II - Despesas com serviços de terceiros;

III - Despesas com transporte em geral;

IV - Despesas relativas ao preparo de atos judiciais;

V - Despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município.

VI - Despesas que pela comprovada necessidade pública demandam pronto investimento a fim de atender ao interesse público e coletivo.

Parágrafo único. Os valores referentes a suprimento de fundos poderão ser utilizados para abastecimento de veículo próprio de servidor público efetivo, agentes políticos ou ocupantes de função de chefia, direção ou assessoramento, desde que comprovado que em deslocamento para realização de serviço de interesse público.

 

Art. 79 O valor do adiantamento para cada servidor será de até 50 (cinquenta) vezes o valor da UFM, com exceção dos que se destinem a despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado.

 

Art. 80 As requisições de suprimento de fundos serão feitas pela Secretaria na qual o servidor está lotado, mediante preenchimento de formulário padrão, dirigido ao setor competente pelo encaminhamento e pagamento.

 

Art. 81 Das requisições de suprimento de fundos constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I - Dispositivo legal em que se baseia;

II - Identificação da espécie da despesa mencionando inciso do artigo 78 no qual ela se classifica;

III - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - Dotação orçamentária a ser onerada.

 

Art. 82 É vedado novo adiantamento a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal.

 

Art. 83 O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem o passar de um exercício financeiro para outro.

Parágrafo único – O responsável pelo adiantamento reverterá ao erário público o valor numerário não utilizado na efetivação da despesa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data limite para aplicação do valor, prevista no caput deste artigo, cujo comprovante será apresentado como item obrigatório da prestação de contas.

 

Art. 84 O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de análise pelo serviço de contabilidade ou, sendo necessário, de análise do setor jurídico do órgão ou entidade.

 

Art. 85 O responsável pelo suprimento de fundos prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, conforme disposto a seguir:

I – Prestação de contas total da aplicação do adiantamento a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data limite para a efetuação da despesa, conforme previsto no art. 83, quando findo o prazo para a destinação do numerário;

 

Art. 86 Será descontado diretamente do servidor, dos proventos para ele devido, no mês imediatamente subsequente ao prazo determinado no artigo 83, quando não apresentada a prestação de contas regularmente.

 

Art. 87 Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 83 e 85, I, será imposta multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).

 

Art. 88 Será considerado em alcance:

I - O responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;

II - O responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;

III - O responsável que movimentar numerário para fins outros que não o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.

 

Art. 89 O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 90 Aos servidores poderão ser deferidas as seguintes gratificações:

I - pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;

II - pelo exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades a ela vinculadas;

III - de responsabilidade técnica.

§ 1º A nomenclatura e os valores das gratificações previstas nos incisos do art. 90 serão definidas em lei específica, nas normas de estrutura administrativa do Executivo Municipal e no Plano de Carreira dos Servidores do quadro geral e do quadro próprio do Magistério.

§ 2º A gratificação de responsabilidade técnica é atribuída ao servidor por encargos especiais pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais de seu cargo em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade, seja necessário a atribuição da gratificação.

§ 3º É vedado ao servidor a percepção de mais de uma gratificação ao mesmo tempo.

§ 4º É vedada a percepção de gratificações aos servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

§ 5º Poderá ser concedida gratificação aos servidores efetivos ocupantes de cargos de 20 (vinte) horas semanais, não sendo exigida dedicação exclusiva, contanto que no exercício da função gratificada pratique encargos adicionais às atribuições normais do cargo efetivo.

 

SEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 91 Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.

Parágrafo único. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 92 Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:

I - por tempo de serviço;

II - de insalubridade ou periculosidade;

III - por serviços extraordinários;

IV - pela prestação de trabalho noturno;

V - de férias.

 

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 93 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, incluído o período do estágio probatório.

§ 1º O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, sem necessidade de requerimento.

§ 2º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitidos em lei, terá direito ao adicional por tempo de serviço em ambos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um.

§ 3º O adicional por tempo de serviço será incorporado nos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte.

§ 4º O servidor exonerado de um cargo público e nomeado em outro cargo do serviço público municipal, por aprovação em novo concurso público, terá o tempo de serviço no cargo anterior contado para o adicional por tempo de serviço, mediante requerimento, desde que não haja interrupção entre a exoneração e a nova nomeação.

 

SUBSEÇÃO III

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 94 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, com observância da legislação federal pertinente.

§ 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos.

§ 3º A Administração Municipal aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critério de caracterização de insalubridade, segundo a legislação federal pertinente.

 

Art. 95 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), calculados sobre o valor do menor vencimento básico do quadro dos servidores do Município, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico.

 

Art. 96 O exercício de trabalho em condições de periculosidade constatado pelo laudo técnico, assegura ao servidor público um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações.

 

Art. 97 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo possível acumular estas vantagens.

Parágrafo único. O direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa automaticamente com a eliminação das condições ou riscos que causaram a sua concessão.

 

Art. 98 A servidora gestante ou lactante será afastada das atividades e locais considerados como insalubres ou perigosos enquanto perdurar a gestação ou lactação.

 

Art. 99 Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

§ 1º A cada 12 (doze) meses deverá ser elaborado novo laudo pericial sobre as condições de insalubridade ou periculosidade sobre o local ou condições de trabalho do servidor.

§ 2º Nos trabalhos insalubres executados pelos seus servidores, o Município é obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, equipamentos de proteção individual e equipamento de proteção coletiva.

§ 3º Os equipamentos, aprovados pelo órgão competente, serão de uso obrigatório dos servidores, sob pena de punição disciplinar.

§ 4º Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 100 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas normais de trabalho a que está sujeito no mês, acrescida do percentual constante do caput deste artigo.

 

Art. 101 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado se o interesse público exigir.

§ 1º O serviço extraordinário deverá ocorrer se houver demanda de serviço, justificando-se, portanto, no interesse público.

§ 2º Desde que justificado no interesse público, poderão ser realizadas horas extras habituais, com a concordância tácita do servidor que a realizar, que não serão integralizadas ou objeto de indenização quando da supressão total ou parcial.

§ 3º A remuneração de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento e não gera qualquer outro direito ao servidor, mesmo quando praticadas com habitualidade.

 

Art. 102 Não poderá receber adicional por serviço extraordinário:

I - o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada;

II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.

 

Art. 103 Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica.

 

Art. 104 Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:

I - o servidor em gozo de férias ou licenciado;

II - em regime de turno ininterrupto de seis horas.

 

Art. 105 Fica estabelecido o Sistema de Compensação de Horas, também denominado Banco de Horas, destinado a compensar as horas excedidas pelo servidor que permanecer em atividade laboral em horário posterior ao da jornada normal de trabalho, sempre justificada no interesse do serviço público.

§ 1º O servidor poderá optar pelo recebimento das horas extraordinárias de acordo com o previsto no art. 100, quando serão remuneradas em pecúnia e com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou pela compensação da hora de trabalho sob o regime de banco de horas, que neste caso será de uma hora de serviço extraordinário para uma hora a ser compensada.

§ 2º A compensação de que trata este artigo somente será realizada com a autorização prévia da chefia imediata ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º As horas excedentes ao horário normal de trabalho serão computadas como horas crédito, compensadas conforme programação junto à chefia imediata, precedidas de autorização e não remuneradas em pecúnia.

§ 4º As horas trabalhadas além da jornada mencionadas no caput deste artigo, serão apuradas mediante registro de Ponto Eletrônico.

§ 5º O banco de horas será gerenciado pelo Setor de Recursos Humanos, que manterá sistema atualizado com as horas extraordinárias realizadas, as horas compensadas e o saldo de horas a compensar por servidor, observado o registro do ponto.

§ 6º As horas acumuladas serão convertidas em horas de folga, que deverão ter seu gozo no período máximo de 12 (doze) meses subsequentes à sua aquisição, devendo a referida circunstância ser informada ao seu superior imediato e ter seu aval com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de antecedência.

§ 7º Caso o servidor não realize a compensação no prazo previsto no § 6º, o saldo de horas não compensadas poderão ser pagas em pecúnia com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto do art. 100.

§ 8º A compensação de horas será concedida mediante solicitação prévia, no interesse e conveniência da Administração, após autorização da chefia imediata, com a devida e prévia comunicação a Divisão de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 9º O servidor não poderá entrar em gozo de férias ou quaisquer licenças sem antes quitar seu saldo de folgas acumulado no Banco de Horas.

§ 10 Em caso de falecimento ou exoneração do servidor, as horas restantes em seu banco de horas serão pagas em pecúnia, com o acréscimo de 50%, conforme previsão do art. 100.

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 106 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o adicional de que trata este artigo incidirá também sobre as horas extraordinárias pagas com os acréscimos previstos no caput deste artigo.

 

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 107 Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal.

§ 1º O adicional de que trata este artigo deverá ser pago integralmente e calculado sobre a remuneração média do período aquisitivo.

§ 2º No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo.

§ 3º O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garante o gozo das férias.

 

SEÇÃO V

DOS AUXÍLIOS

SUBSEÇÃO ÚNICA

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 108 Salário-família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor de baixa renda ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos.

 

Art. 109 O salário-família será concedido na forma e condições previstas pela Lei Federal que dispõe sobre a matéria, bem como por suas normas regulamentadoras ou o que dispuser a legislação municipal.

 

SEÇÃO VI

DOS ABONOS PECUNIÁRIOS

SUBSEÇÃO I

DO ABONO NATALINO

 

Art. 110 O abono natalino corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º A fração no mês de dezembro igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º O abono natalino deverá ser pago até o dia 20 de dezembro do respectivo exercício, podendo ser antecipada total ou parcialmente, a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º No caso de parcelamento, o pagamento de cada parcela será feito tomando-se por base a remuneração do mês de sua efetivação.

§ 4º O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o abono natalino em ambos os cargos.

 

Art. 111 Caso o servidor deixe o serviço público municipal, o abono natalino será devido proporcionalmente pelos meses trabalhados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos ocupantes de cargos em comissão.

 

SUBSEÇÃO II

DO ABONO SALARIAL

 

Art. 112 É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação municipal que os instituir.

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL

 

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 113 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 03 (três) horas e 08 (oito) horas diárias, respectivamente, salvo quando estiverem cumprindo jornada de trabalho em regime de turnos ou de revezamento.

§ 1º A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de turnos ou de revezamento, em razão das necessidades do serviço público.

§ 2º Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.

 

Art. 114 O regime de turnos ou revezamento poderá ser implantado em duas formas, conforme a necessidade administrativa, como segue:

I – Jornada de trabalho 12x36.

a) Refere-se à jornada de trabalho onde o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga de 36 (trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.

II – Jornada de trabalho 24x72.

a) Refere-se à jornada de trabalho onde o servidor exercerá suas funções por 24 (vinte e quatro) horas seguidas e obterá folga de 72 (setenta e duas) horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.

§ 1º O servidor que desempenhar suas funções em jornadas de trabalho por escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas, terá direito a um período diário de uma hora a cada doze horas laboradas, para repouso e/ou alimentação a ser realizado no local do trabalho.

I - Os intervalos de descanso de que trata o § 1º serão computados na duração da jornada de trabalho.

§ 2º As horas-extras serão computadas da seguinte forma:

I - O que exceder a carga horária referente ao turno diário de trabalho do servidor;

II - Caso o servidor trabalhe em domingos ou feriados oficiais, estas horas serão consideradas serviço extraordinário e também serão computadas como horas-extras.

III - A remuneração da hora extra será de 50% superior à da hora normal.

§ 3º As jornadas a que se referem o caput deste artigo tem caráter temporário e atendem a necessidade do setor, não configurando alterações definitivas na jornada de trabalho ou carga horária do servidor vinculado, podendo o Chefe do Poder Executivo definir horário de trabalho diverso, sempre em atendimento ao interesse público.

§ 4º Poderá o servidor ser retirado das escalas a que se refere o caput deste artigo, voltando assim à sua jornada de trabalho natural, a qualquer tempo, conforme decisão do secretário responsável pela pasta onde o servidor estiver lotado ou em caso de realocação.

 

Art. 115 As horas excedentes também poderão ser compensadas em igual proporção por folgas posteriores e não remuneradas em pecúnia, conforme previsão do art. 105, para que o servidor possa gozar das folgas quando for conveniente à administração.

Parágrafo único. O gozo das folgas deverá ser concedido, obrigatoriamente, no período máximo de 12 (doze) meses após o acúmulo das horas excedentes.

 

Art. 116 A frequência do servidor será apurada:

I - pelo registro diário de ponto de forma obrigatória; ou

II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

§ 1º Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§ 2º Os ocupantes de cargos de agentes políticos ficam dispensados do registro biométrico considerando sua dedicação exclusiva.

 

Art. 117 O servidor perderá a remuneração:

I - do dia em que faltar ao serviço;

II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;

III - do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder.

Parágrafo único. Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.

 

Art. 118 Os servidores municipais terão uma tolerância diária, de ingresso ou saída, de 10 (dez) minutos, durante a jornada de trabalho.

 

Art. 119 O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 120 O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos Secretários Municipais ou dirigentes dos órgãos da Administração.

 

CAPÍTULO II

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 121 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.

 

Art. 122 São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:

I - férias regulamentares;

II - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal;

III - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado, com ônus para o Município;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - desempenho de mandato eletivo municipal, desde que mantido o exercício das funções inerentes ao cargo;

VII - licença prêmio;

VIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

IX - licença para tratamento de saúde;

X - licença à gestante, à adotante, guarda judicial e em razão da paternidade;

XI - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou com ônus para o Município;

XII - representação classista;

XIII - afastamento por processo disciplinar se o servidor for declarado inocente;

XIV - prisão, se colocado em liberdade ao final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

XVI - em disponibilidade;

XVII - concessões previstas no art. 172 desta Lei;

XVIII - recesso escolar.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos III, IV e VI o tempo de serviço não será considerado para promoção.

 

Art. 123 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput nos casos de prestação de serviço concomitante no serviço público e na atividade privada, ressalvados os casos de acumulação legal.

 

Art. 124 O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição de órgão desvinculado da Administração Direta e Indireta, terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos de aposentadoria, sendo necessária, para tal finalidade, a comprovação da respectiva contribuição previdenciária.

 

Art. 125 Será suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de direito às férias e adicional por tempo de serviço durante o tempo em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de prisão, suspensão preventiva ou disciplinar, ressalvados os casos previstos no art. 122, incisos XIII e XIV.

§ 1º O período aquisitivo de férias será suspenso pelo período em que o servidor perceber do Regime Geral da Previdência, do Regime Previdenciário do Município ou do Município, prestações de auxílio-doença superiores a 6 (seis) meses.

§ 2º Será suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de direito ao adicional por tempo de serviço durante o tempo em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de licença para tratar de interesse particular.

§ 3º A contagem do tempo de serviço, após o período de suspensão de que trata este artigo, será retomada pelo prazo remanescente do respectivo período aquisitivo.

 

CAPÍTULO III

DAS FALTAS AO SERVIÇO

 

Art. 126 O servidor que faltar ao serviço deve comunicar o fato ao seu superior hierárquico no primeiro dia subsequente à ausência, por qualquer meio, e entregar a justificativa da falta, por escrito, no dia imediato em que comparecer à repartição, à Secretaria ou órgão municipal onde estiver lotado, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes das ausências.

§ 1º A justificativa apresentada pelo servidor poderá ou não abonar a falta, a critério da chefia imediata ou da autoridade competente.

§ 2º O atestado médico ou odontológico justifica a falta, porém não implica necessariamente em seu abono.

§ 3º O servidor deverá apresentar o atestado médico ou odontológico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o seu retorno, para sua justificativa e, se for o caso, o abono da falta.

§ 4º O abono de falta ao serviço por motivo relevante será concedido mediante requerimento escrito do servidor, dirigido à autoridade competente para abonar as faltas ao serviço, que decidirá de plano a forma de compensação, se necessário.

§ 5º Poderá ser exigido do servidor a compensação da falta, condição em que não haverá o desconto nos vencimentos.

§ 6º A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do período em que o servidor houver faltado.

§ 7º O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta;

II - a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta injustificada.

 

Art. 127 As ausências por doença que impossibilitem o servidor de comparecer ao serviço serão abonadas desde que sejam comprovadas por atestado médico ou odontológico que indique a necessidade de repouso do servidor ou a incapacidade para o exercício de suas funções.

§ 1º Para concessão de afastamento por motivo de saúde por período superior a 10 (dez) dias dentro do período de 60 (sessenta) dias, contínuos ou acumulados, a perícia deve ser feita por junta médica oficial do Município ou órgão equivalente, ou por designação deste, ou pelo servidor profissional competente pela

realização da perícia.

§ 2º A junta médica oficial do Município ou órgão equivalente poderá suspender o afastamento quando comprovar insubsistente a doença, ficando o

servidor cientificado de retornar ao exercício de seu cargo no dia subsequente.

§ 3º Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, quando recusar-se a submeter-se à inspeção médica ou considerado apto em exame médico e não reassumir o exercício do cargo.

§ 4º Quando o servidor necessitar de mais dias consecutivos de repouso por motivo de doença, será encaminhado ao órgão equivalente, sendo-lhe atribuída licença para tratamento de saúde e sujeito às normas pertinentes.

 

Art. 128 Com a apresentação do atestado, em consultas médicas, odontológicas e outros procedimentos médico-hospitalares, será abonado 1 (um) dia a cada 30 (trinta) dias, para acompanhamento de:

I - cônjuge ou companheiro(a);

II - filhos, enteados, curatelados, tutelados, menores de 18 (dezoito) anos;

III - genitores acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

 

Art. 129 O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída antecipada, a parcela da remuneração diária, correspondente às horas não trabalhadas.

Parágrafo único. Os atrasos ou saídas antecipadas ao serviço serão abonados quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, devidamente comprovados, a serem compensados em horário ou dia determinados a ser definido pela chefia imediata.

 

Art. 130 A Administração Direta e Indireta poderão, através de regulamento, dispor sobre a autoridade competente para abonar as ausências, atrasos ou saídas antecipadas.

 

Art. 131 Ficam ressalvadas, para efeito de justificação e consequente abono de faltas, as concessões de que trata o art. 172 desta Lei e as compensações de horários até o mês subsequente ao da ocorrência.

 

Art. 132 A divisão de Recursos humanos deverá adotar medidas a fim de fiscalizar:

I - a forma e prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço;

II - o procedimento administrativo para o abono das ausências;

III - as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do servidor à junta médica oficial do Município ou órgão equivalente;

IV - os critérios para a compensação de faltas.

 

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 133 O servidor será afastado do cargo para:

I - exercício de cargo de provimento em comissão;

II - exercício de mandato eletivo;

III - atividade político-partidária;

§ 1º Dar-se-á também o afastamento do servidor, a critério da Administração Municipal, sem prejuízo da respectiva remuneração, nos seguintes casos:

I - participação em congresso e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município;

II - participação em missão ou representação oficial de governo que se relacione com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo;

III - frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de comprovado interesse do Município.

§ 2º Será também considerado afastado o servidor:

I - preso em flagrante delito ou mediante ordem judicial, enquanto durar a prisão;

II - em caso de ser declarada pela Justiça a ilegalidade de greve de que tenha participado;

III - suspenso disciplinarmente;

IV - denunciado por crime funcional;

V - a pedido da comissão processante.

§ 3º O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas no parágrafo anterior não será considerado para quaisquer efeitos.

§ 4º No caso de condenação criminal transitada em julgado, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor ou que permita a suspensão da execução da pena, impõe-se a demissão por absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações funcionais.

§ 5º A critério da Administração poderá o servidor ser afastado do efetivo exercício, com remuneração total ou parcial, quando:

I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;

II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.

 

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 134 O servidor investido em cargo de provimento em comissão fica automaticamente afastado do exercício de seu cargo efetivo enquanto durar o comissionamento.

 

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 135 Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sem remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) havendo incompatibilidade de horário para o exercício de atividades no cumprimento do mandato de vereador e o exercício do cargo efetivo, o servidor poderá, sem prejuízo ao serviço público e mediante autorização da chefia imediata, ausentar-se para o exercício de atividades como vereador, com posterior compensação de jornada.

Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado, por meio de comprovação documental, para todos os efeitos legais, exceto promoção horizontal.

 

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

 

Art. 136 O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o que dispuser a legislação eleitoral.

§ 1º Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo, o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, devidamente corrigidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O servidor afastado para concorrer a cargo eletivo de representação político-partidária que não for aprovado em convenção do partido político, obriga-se a retornar ao exercício do cargo efetivo no primeiro dia útil após o ato partidário que não escolheu seu nome como candidato, sob pena de suspensão dos efeitos financeiros do cargo, ou, caso recebidos, de ressarcimento ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 137 Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;

IV - para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;

VII - licença prêmio;

VIII - para ocupar cargo eletivo.

 

Art. 138 O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos dos incisos IV, VI e VIII do artigo anterior.

Parágrafo único. Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo.

 

Art. 139 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e VII do art. 137.

 

Art. 140 As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas prorrogação.

 

Art. 141 O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar o seu endereço por escrito à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado.

 

Art. 142 Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão se aplicam somente as licenças previstas nos incisos I e III do art. 137, nos demais casos haverá a exoneração do cargo.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 143 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.

§ 1º Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a inspeção médica.

§ 2º Estando o servidor impossibilitado de locomover-se em razão da sua doença, a inspeção médica poderá ser realizada com base em documentos oficiais solicitados pelo perito, sem a necessidade da presença do paciente e sendo necessária a inspeção médica in loco, poderá ser realizada por órgão equivalente ou por servidor designado, em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento.

§ 3º O servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade

remunerada ou a práticas incompatíveis com o tratamento da doença, sob pena de ter cassada a licença e ser obrigado a ressarcir os valores percebidos indevidamente.

§ 4º Para a concessão da licença será necessário laudo ou atestado médico de livre escolha do servidor e ratificação pelo médico perito indicado pelo Município, podendo ser exigido exames complementares.

§ 5º No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

§ 6º Considerado apto em exame médico, o servidor licenciado assumirá o exercício de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.

§ 7º A licença a servidor acometido de doença grave, prevista em legislação específica, será concedida com base nas conclusões da medicina especializada.

§ 8º O servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ser desconsiderado.

§ 9º Se a perícia médica concluir que o servidor não tem condições físicas ou mentais para executar todas as atribuições de seu cargo efetivo, mas tem condições de desempenhar parte dessas atribuições, ou de executar outra função no serviço público municipal, compatível com a sua capacidade, encaminhará o servidor ao órgão de recursos humanos a fim de que ele seja submetido a um processo de readaptação, nos termos desta Lei.

§ 10. O servidor que se encontrar em licença para tratamento de doença ou por acidente em serviço poderá ser visitado pelo órgão de recursos humanos, pelo serviço social, psicólogo e de medicina do trabalho, para acompanhamento da sua recuperação.

 

Art. 144 O servidor que for considerado competente a juízo da autoridade sanitária ou do órgão de saúde, suspeito de ser portador de doença infectocontagiosa, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.

§ 1º Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado.

§ 2º Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 145 Poderá ser concedida ao servidor, licença com vencimentos para tratar de doença em membro da família, na condição de dependente, a critério da Administração e desde que não haja prejuízo ao serviço público, mediante laudo médico oficial e desde que o servidor comprove a necessidade de assistência direta e não haver outro membro da família para o atendimento.

§ 1º A licença de que trata este artigo poderá ser concedida por até 12 (doze) meses dentro de um período de 5 (cinco) anos nas seguintes condições:

I - com remuneração total pelo prazo máximo de 3 (três) meses;

II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no caso de exceder o prazo estipulado no parágrafo anterior, até o 6º (sexto) mês.

III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no caso de exceder a 6 (seis) meses, até o limite de 12 (doze) meses previsto no § 1º.

§ 2º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 3º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata o artigo, esta será concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro.

§ 4º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Município permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.

§ 5º Para efeito deste artigo, considera-se como pessoa da família somente o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos, equiparando-se a eles os padrastos e madrastas e enteados.

§ 6º O órgão de assistência social e de saúde do Município poderão acompanhar e confirmar a necessidade da licença do servidor para atendimento ao membro da família enfermo.

§ 7º Caso a demanda de serviço público exija e sendo devidamente justificado e motivado o ato, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar o servidor em licença para retornar ao exercício do cargo, devendo ser concedida novamente licença, pelo prazo restante daquele previsto no § 1º, caso o servidor solicite, quando a demanda de serviço público assim o autorizar.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE, GUARDA JUDICIAL E PATERNIDADE

 

Art. 146 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, mediante requerimento.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada.

§ 5º A partir do início do 9º (nono) mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante.

§ 6º A licença à servidora gestante será remunerada com base na sua última remuneração.

§ 7º Durante o período da licença a servidora beneficiada não poderá exercer qualquer outra atividade e não poderá manter a criança recém-nascida em creche ou organização similar, exceto para fins de adaptação no últimos 30 (trinta) dias de afastamento.

§ 8º No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a licença remunerada abrangerá a remuneração dos 2 (dois) cargos públicos ocupados pela servidora, se ambos forem remunerados.

§ 9º A servidora gestante que vier a ser exonerada e comprovar perante o órgão de recursos humanos que se encontrava em estado de gravidez antes de sua exoneração, terá direito a uma indenização correspondente ao período da licença de que trata esta seção.

 

Art. 147 Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva ou provisória de uma ou mais crianças será concedida licença maternidade, para a assistência ao adotado de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.

§ 1º O servidor nas condições deste artigo terá direito à remuneração integral.

§ 2º A licença não é devida quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.

§ 3º Para a concessão da licença para adoção é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome do servidor adotante ou guardião, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.

§ 4º Quando houver adoção ou guarda judicial de mais de uma criança, é devida a licença relativa à criança de menor idade.

 

Art. 148 As prorrogações de que tratam os artigos 146 e 147 serão concedidas por meio de requerimento da servidora ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, com 30 (trinta) dias de antecedência do término da licença de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. A prorrogação não será concedida caso haja o falecimento da criança antes do término dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.

 

Art. 149 Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por turno.

§ 1º Quando se tratar de jornada de até 4 (quatro) horas diárias, o descanso especial de que trata o caput deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.

§ 2º A servidora perde o direito ao período de descanso para amamentação quando a administração tomar conhecimento de que cessou a amamentação da criança.

§ 3º Se a condição de saúde do filho o exigir, o período de amamentação previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante prescrição médica e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 150 Ao servidor será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados do dia do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento.

§ 1º Ocorrendo nascimento sem vida ou aborto não criminoso será concedida licença paternidade de 3 (três) dias corridos.

§ 2º Em caso de falecimento da parturiente e sobrevivência da criança, será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias ao pai, sem prejuízo de seus vencimentos.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 151 O servidor efetivo que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedido licença sem vencimentos.

§ 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe ou Secretário Municipal, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º O servidor desincorporado, reassumirá dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, o exercício de seu cargo, sob pena de demissão por abandono de cargo.

 

Art. 152 Ao servidor oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença, sem vencimentos, durante os estágios previstos nos regulamentos militares.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 153 Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

§ 1º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo, podendo indicar no requerimento a data em que pretende iniciar o seu gozo.

§ 2º A concessão da licença ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes.

 

Art. 154 A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por determinação da Administração Pública.

§ 1º A interrupção da licença, a pedido do servidor, ocorrerá somente após o deferimento da Administração Pública e desde que de interesse público.

§ 2º Interrompida a licença, o servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, ou, havendo interesse público devidamente demonstrado, o servidor poderá ser convocado a retornar ao exercício em prazo menor, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em ato próprio.

 

Art. 155 A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser renovada no período de 5 (cinco) anos do retorno da licença anterior, ressalvada a possibilidade de continuidade da licença interrompida nos termos do artigo anterior ou a nova concessão no caso de reingresso do servidor no serviço público municipal, a critério da Administração Municipal.

Parágrafo único. A licença que trata esta sessão não será cumulativa.

 

Art. 156 Não se concederá licença ao servidor:

I - que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;

II - na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração;

III - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

 

Art. 157 A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima do Poder Executivo, quando o interesse público o exigir.

§ 1º A convocação do servidor será feita pessoalmente quando conhecido seu endereço, ou por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal do Município, por duas vezes, quando esgotados todos os meios hábeis para localizá-lo.

§ 2º O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de recursos humanos a eventual alteração de seu endereço, no prazo de até 10 (dez) dias corridos.

§ 3º O servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para reassumir o exercício do cargo quando devidamente convocado para esse fim, ou no prazo previsto em ato próprio quando se tratar da interrupção constante no § 2º do art. 154, findo o prazo, deverá ser aberto processo administrativo para apuração de falta disciplinar, na forma desta Lei.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PRÊMIO

 

Art. 158 Ao servidor público municipal será concedida a licença prêmio de 3 (três) meses, após período aquisitivo de 5 (cinco) anos contínuos ou resultantes da somatória de períodos alternados de trabalho, ininterruptos ou não, prestados ao Município de Santa Izabel do Oeste.

§ 1º O tempo para concessão da licença de que trata o caput deste artigo passa a ser contabilizado a partir da entrada em efetivo exercício.

§ 2º Compõem o vencimento para fins da licença prêmio tão somente o salário base do servidor e eventuais adicionais por tempo de serviço adquiridos em cumprimento ao plano de carreiras.

 

Art. 159 Não serão considerados como efetivo exercício, para fins da concessão da licença prêmio, os afastamentos em virtude de:

I - pena de suspensão;

II - faltas injustificadas ao serviço, por mais de 10 (dez) dias, de forma contínua ou alternada, durante o período aquisitivo;

III - licença sem vencimentos;

IV - licença por motivo de doença em pessoa da família, acima de 30 (trinta) dias;

V - licença para atividade político-partidária;

VI - desempenho de mandato sindical ou representação;

VII - licença para exercício de mandato eletivo;

VIII - licença para tratamento de saúde, acima de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 160 Os afastamentos previstos nos incisos I, II e III do art. 159, interrompem a contagem para efeitos da licença prêmio, reiniciada a sua contagem após o retorno do servidor às suas atividades, desprezando o tempo anterior.

 

Art. 161 Os afastamentos previstos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 159, suspendem a contagem para efeitos da licença prêmio, retomando a sua contagem após o retorno do servidor às suas atividades, sem prejuízo do tempo anterior.

 

Art. 162 Serão considerados de efetivo exercício para fins de licença prêmio, não interrompendo e nem suspendendo os períodos aquisitivos para obtenção da licença, os dias em que o servidor estiver afastado do trabalho em virtude de férias, recesso escolar, faltas abonadas e as concessões previstas no art. 172 desta Lei.

 

Art. 163 O servidor deverá requerer e aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§ 2º Caso ocorram situações de comprovado interesse público demonstrado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o servidor em licença poderá ser convocado a retornar às atividades do cargo, em prazo que a urgência e o serviço público demandar.

§ 3º Caso ocorra a necessidade de retorno ao serviço público no caso do previsto no parágrafo anterior, a licença será interrompida, e tão logo encerre o motivo de interesse público que a interrompeu, o servidor poderá retornar a licença pelo prazo que ainda resta.

§ 4º A licença prêmio já adquirida e não usufruída será paga ao servidor nos casos de exoneração ou aposentadoria, no entanto o servidor não poderá acumular mais do que duas licenças para recebimento em pecúnia.

§ 5º A licença prêmio não usufruída será paga aos dependentes do servidor em caso de falecimento.

§ 6º O indeferimento de pedido da licença prêmio feito pelo servidor dentro do prazo fixado por este Estatuto e não concedida pela Administração, implicará no direito a uma indenização equivalente, nunca possibilitando a acumulação de mais de duas licenças.

I - Quando da entrada em vigência desta Lei, os servidores que tiverem mais de duas licenças prêmios vencidas, poderão ser indenizados em pecúnia com o valor referente as licenças não gozadas, além do limite de duas.

II - Para o pagamento previsto no inciso anterior, a Administração Pública Municipal terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, observada a disponibilidade financeira e o limite da folha de pagamento.

§ 7º Ato do Poder Executivo definirá os critérios de concessão, tomando por base o tempo de serviço e elaborando escala para liberação, sendo que não será permitida a concessão da licença prêmio simultaneamente para servidores lotados no mesmo órgão e que sua falta possa gerar prejuízo ao serviço público.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO

 

Art. 164 É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical da categoria do servidor público de âmbito municipal, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo.

§ 1º A licença para o desempenho de mandato em entidade representativa da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos, só poderá ser concedida ao servidor eleito para a direção na referida entidade.

§ 2º A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 3º Durante a licença constante nesse artigo o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

 

Art. 165 O servidor terá direito à licença remunerada quando candidato a cargo eletivo, dentro do período determinado pela Lei Eleitoral.

§ 1º A partir do registro da candidatura ou do prazo estabelecido para desincompatibilização previsto em norma eleitoral e até o dia do pleito, o servidor fará jus a licença para atividade política, assegurada a remuneração pelo período

determinado pela Lei Eleitoral.

§ 2º O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça exclusivamente cargo em comissão será exonerado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, ou da data estabelecida em legislação eleitoral para desincompatibilização.

§ 3º O servidor afastado para concorrer a cargo eletivo de representação político-partidária que não for aprovado em convenção do partido político, obriga-se a retornar ao exercício do cargo efetivo no primeiro dia útil após o ato partidário que não escolheu seu nome como candidato, sob pena de suspensão dos efeitos financeiros do cargo, ou, caso recebidos, de ressarcimento ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DAS LICENÇAS OU AFASTAMENTOS

 

Art. 166 Nos períodos de férias, licenças e afastamentos, aplicam-se os seguintes princípios em relação à remuneração:

I - nos afastamentos em decorrência de licença para tratamento da própria saúde, acidente de trabalho, doença profissional, licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade, a remuneração constará do vencimento básico acrescido do adicional por tempo de serviço e gratificações;

II - nos afastamentos em decorrência das demais licenças, a remuneração será constituída pelo vencimento básico acrescido apenas do adicional por tempo de serviço;

III - o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não serão pagos nos períodos de afastamentos ou licenças, exceto no período de férias que será realizada a média dos meses recebidos os adicionais.

IV - ocorrendo o afastamento durante o mês, os adicionais e gratificações serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado no mês.

 

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS

 

Art. 167 Todo servidor fará jus, anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias, preferencialmente consecutivos, de férias, com direito às vantagens previstas nesta Lei, acrescido do adicional de férias.

§ 1º O período aquisitivo de férias é de 12 (doze) meses de exercício, sendo que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de serviço público municipal.

§ 2º O servidor ficará obrigado a usufruir no mínimo 30 (trinta) dias de férias, 60 (sessenta) dias antes de completar o terceiro período aquisitivo, sob pena de perder o direito das férias relativas ao primeiro período aquisitivo, salvo se não deferidas pela Administração.

§ 3º As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço público, observada a escala que for organizada pelas secretarias municipais.

I – a escala de férias organizada poderá ser alterada pela secretaria, com autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de atender ao interesse público.

§ 4º O servidor que gozar de licença sem vencimentos, ao retornar ao serviço, obterá direito às férias após completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, somando-se os períodos anteriores e posteriores a licença.

§ 5º As férias poderão ser divididas, por interesse da Administração Pública Municipal, em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.

§ 6º Os prazos previstos no parágrafo anterior poderão ser alterados em comum acordo entre o servidor e a Administração Pública Municipal quando atender ao interesse público.

§ 7º O servidor poderá solicitar a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário cabendo à Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a disponibilidade financeira.

§ 8º O disposto no parágrafo anterior só se aplica ao servidor que durante o período aquisitivo não possuir ausência(s) injustificada(s), bem como, não possuir mais de 5 (cinco) dias de atestados acumulados no período aquisitivo.

§ 9º É vedada a conversão total do período de férias em pecúnia.

§ 10. As férias não serão interrompidas quando coincidirem com qualquer licença concedida nos termos desta Lei, com exceção das férias que coincidirem total ou parcialmente com o período de licença à gestante, ficando garantido o direito ao gozo do período de férias a que tenham direito.

§ 11 É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado, salvo se houver comum acordo entre servidor e a Administração Pública.

 

Art. 168 Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço por mais de 5 (cinco) vezes no período;

II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias no período;

III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período;

IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período;

V - sem direito a férias, relativo ao período aquisitivo em que se ausentou por qualquer motivo por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou houver faltado injustificadamente 32 (trinta e dois) dias no período.

Parágrafo único. Os períodos previstos no presente artigo podem ser fracionados de acordo com o art. 167, mediante registro interno junto a Divisão de Recursos Humanos.

 

Art. 169 Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor:

I - nos casos referidos no art. 172 desta Lei;

II - nas hipóteses de licença à gestante, ao adotante e à paternidade;

III - abonada pelo órgão competente, nos termos dos arts. 126 a 132 desta Lei;

IV - durante o período de licença para tratamento de doença, nos limites previstos nesta Lei;

V - durante o afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente, ou por prisão, se ocorrer soltura ao final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VII - em decorrência de convocação do Poder Público;

VIII - durante o período de licença para exercer atividade junto ao órgão representativo dos servidores ou atividade político partidária.

 

Art. 170 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Quando as férias não forem concedidas ao servidor na época prevista na escala de férias por interesse do serviço público, elas poderão ser gozadas oportunamente, mediante prévia convenção entre o servidor e o superior hierárquico.

 

Art. 171 Em caso de exoneração, aposentadoria ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.

§ 1ºO servidor perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2ºA indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de aposentadoria, exoneração ou demissão.

§ 3ºAos dependentes do servidor que vier a falecer, após adquirido o direito a férias, será paga a remuneração relativa ao período não fruído.

§ 4º O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONCESSÕES

 

Art. 172 Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:

I - por até 4 (quatro) dias ao ano, em caso de doação de sangue;

O prazo constante no inciso I refere-se tão somente ao dia reservado para a doação de sangue.

II - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;

III - por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, pais e filhos de qualquer natureza, mediante apresentação de documento comprobatório;

IV - por 3 (três) dias em razão de falecimento de padrasto, madrasta, irmãos, avós, netos, mediante apresentação de documento comprobatório;

V - por 1 (um) dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação, e/ou do Dia do Reservista;

VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que atender a intimação ou convocação judicial.

Parágrafo único. Quando o servidor deixar de requerer a concessão para ausentar-se do serviço pelos motivos previstos neste artigo, decairá o direito tão logo encerre-se o fato gerador da possível concessão.

 

Art. 173 Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, para participar de cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, bem como realizar estágio obrigatório exigido por Instituição de Ensino Superior credenciada, com posterior compensação dos dias em que se ausentou, conforme estabelecido em legislação específica, e desde que não haja prejuízo ao serviço público.

 

CAPÍTULO IX

DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS

 

Art. 174 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os casos expressos na Constituição Federal, a saber:

I - a de 2 (dois) cargos privativos de professor;

II - a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de 2 (dois) cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horários.

§ 2º Em hipótese alguma deverá ser dada preferência de horário ao servidor em detrimento da melhor prestação dos serviços públicos, devendo o mesmo adequar-se ao interesse da Administração no exercício das funções de seu cargo.

 

Art. 175 A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo poder público.

Parágrafo único. Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade e/ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 176 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que estiver subordinado o servidor o notificará, por intermédio de seu superior hierárquico imediato em qualquer dos cargos, empregos ou funções desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.

§ 1º Na hipótese de recusa ou omissão em relação à opção, será suspenso o pagamento de um dos cargos, e a autoridade mencionada no caput representará ao Secretário ou agente competente para instauração de procedimento objetivando a apuração e regularização imediata.

§ 2º Provada a má fé, o servidor será responsabilizado funcionalmente.

 

Art. 177 As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.

 

Art. 178 Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.

 

Art. 179 Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:

I - de pensões com vencimento;

II - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;

III - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação lícita.

Art. 180 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de todos aqueles, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local de seu exercício, ainda que apenas em relação a um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidade(s) envolvidos(as).

Parágrafo único. O acúmulo de cargo efetivo com cargo de provimento em comissão somente será admitido caso o acumulo seja lícito, observando-se a legislação de ambos os entes federativos ao qual o servidor possua vínculo.

 

CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA

Art. 181 A aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais obedecerá aos termos do que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação que rege o Instituto de Previdência de Santa Izabel do Oeste – IPRESIO, quando vinculado ao Regime Próprio de Previdência, e quando vinculados ao Regime Geral, a aposentadoria será regida pelas normas deste regime.

 

CAPÍTULO XI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 182 Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, chefia e assessoramento relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal.

§ 1º Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam condições necessárias ao desempenho das funções e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.

§ 2º Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.

 

Art. 183 A nomenclatura, condições, remuneração e atribuições dos cargos em comissão serão definidas nas leis que estabelecem a estrutura administrativa do Executivo Municipal.

 

Art. 184 Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Município poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses:

I - pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo;

II - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função.

 

Art. 185 Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido.

 

Art. 186 A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular, exceto se possível a acumulação de cargo efetivo com o cargo em comissão.

 

Art. 187 Retornando o servidor ao seu cargo efetivo, após ocupar por determinado tempo o cargo em comissão, voltará a receber o valor de seu cargo efetivo, com os acréscimos decorrentes das progressões a que teria direito se no cargo estivesse, desde que cumpridos os requisitos legais para as progressões, inclusive a manutenção das funções de atribuições do cargo efetivo.

 

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULOI

DOS DEVERES

 

Art. 188São deveres do servidor público:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada

pela via hierárquica.

XIII - Manter seus documentos pessoais atualizados na Divisão de Recursos Humanos.

§ 1o Por documentos pessoais entende-se: Documento de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Carteira Nacional de Habilitação, Comprovante de Residência, Comprovante de Escolaridade, Comprovante de Regularidade de Conselho de Classe, Documento de Comprovação de Estado Civil, Documentação dos Dependentes, bem como todos os documentos que sejam diretamente relacionados ao servidor e sua carreira pública.

§ 2o Sempre que solicitado, o servidor deverá, obrigatoriamente, trazer sua documentação para a Divisão de Recursos Humanos, para recadastramento ou outras finalidades correlatas, no prazo indicado pelo ato de solicitação.

 

CAPÍTULOII

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 189Ao servidor público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;

V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, no recinto da repartição, no exercício da função pública ou em detrimento desta;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos, salvo autorização específica por escrito da autoridade competente;

IX - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;

X - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;

XI - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à internet;

XII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o 2º (segundo) grau civil;

XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o

Município;

XV - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo) grau civil, cônjuge ou companheiro ou atividade profissional que não influencie diretamente na decisão administrativa;

XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVIII - proceder de forma desidiosa;

XIX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, fora dos casos previstos em lei, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente autorizadas por ato do Chefe do Executivo;

XX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular;

XXI - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;

XXII - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem.

 

CAPÍTULOIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 190O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 191A responsabilidade civil decorre do ato, omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 65.

§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 192A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 193As sansões civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 194A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou à sua autoria, exceto nos casos de comprovada responsabilização administrativa baseada em processo administrativo garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULOIV

DAS PENALIDADES

 

Art. 195São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão ou destituição de cargo efetivo, em comissão ou de função de confiança;

IV - cassação de disponibilidade.

 

Art. 196Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 197O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 198As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito, as de demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - pela chefia imediata em caso de advertência verbal;

III - pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal nos casos de advertência verbal, escrita ou de suspensão;

IV - pelo Dirigente, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nas Fundações e Autarquias Municipais, nos casos de advertência, suspensão e demissão.

 

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 199A advertência será aplicada ao servidor que:

I - cometer faltas leves que não acarretem prejuízo ao Erário, mas que perturbam a ordem do serviço;

II - deixar de observar as condutas previstas no art. 188 desta Lei;

III - cometer as infrações e transgressões listadas nos incisos I a XI do art. 189 e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna.

 

Art. 200A sansão administrativa disciplinar de advertência será aplicada de forma:

I - verbal, por iniciativa e responsabilidade da chefia imediata, secretário ou

Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser mantido registro da advertência junto ao setor de lotação do servidor advertido;

II - escrita, por meio de comunicação formal, onde será dada ciência do servidor, sendo o termo anexado à ficha funcional do mesmo pela Divisão de Recursos Humanos.

Caso o servidor advertido se recuse a dar ciência da advertência, poderá ser coletada a assinatura de pelo menos duas testemunhas.

§ 1º A advertência verbal não poderá ser aplicada por mais de 3 (três) ocasiões, sem que seja aplicada ao servidor, advertência escrita.

§ 2º A sanção administrativa disciplinar de advertência verbal ou escrita não demanda a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, devendo o chefe imediato justificar e motivar o ato que deu origem a aplicação da penalidade.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO

 

Art. 201A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

Art. 202Os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seu vencimento, sendo computados como ausências sem justificativa para fins de cálculo de:

I - férias;

II - licença prêmio;

III - adicional por tempo de serviço;

IV - progressões.

Art. 203 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

SEÇÃO III

DA DEMISSÃO OU DESTITUIÇÃO DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Art. 204A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo ou emprego;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - insubordinação grave em serviço;

VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VII - aplicação irregular de recursos públicos;

VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

X - corrupção;

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XII - transgressão reiterada aos incisos do art. 189;

XIII - embriaguez habitual ou encontrar-se sob efeito de substâncias entorpecentes em serviço.

 

Art. 205Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 206Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 207Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor não se manifestar no prazo fixado, a autoridade adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da acumulação ilícita, mediante processo administrativo.

 

Art. 208A demissão ou destituição de cargo efetivo, em comissão ou de função de confiança por infração que gerem prejuízo ao erário, implicará no ressarcimento, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

 

Art. 209A demissão ou destituição de cargo efetivo, em comissão ou de função de confiança por infração aos incisos do art. 189 ou 204 desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 210Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infração ao art. 204, incisos I e X, pelo prazo de 8 (oito) anos.

 

SEÇÃO IV

DA CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

 

Art. 211Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor cometeu falta punível com pena de demissão.

 

SEÇÃO V

DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

 

Art. 212A ação punitiva da Administração Pública Municipal prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de disponibilidade ou destituição de cargo efetivo, em comissão ou de função de confiança;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição inicia-se a partir da data em que o fato imputável ao servidor se tornou conhecido pela autoridade competente para instauração de procedimento.

§ 2º Interrompe-se a prescrição:

I - por qualquer ato que importe apuração do fato.

§ 3º Suspende o curso do prazo prescricional:

I - enquanto não proferida decisão judicial da qual dependa o prosseguimento do processo administrativo disciplinar;

II - em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar.

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

 

CAPÍTULOI

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

 

Art. 213 O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 214 A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, mediante sindicância, quando necessária, ou processo administrativo, assegurada, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:

I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 195 desta Lei, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada, não demandando instauração de processo administrativo;

II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II, III e IV do art. 195 desta Lei, e não existam elementos que possibilitam a instauração imediata de processo administrativo;

III - por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessado, documentalmente provado ou manifestamente comprovada.

 

Art. 215 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 216 Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência;

III – instauração de processo administrativo.

 

CAPÍTULOII

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 217 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULOIII

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 218 A sindicância poderá ser instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa, dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais a que estiver subordinado o servidor ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

 

Art. 219 A sindicância será promovida por uma comissão designada pela autoridade nomeante, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.

§ 2º A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto.

§ 3º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.

 

Art. 220 A comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos trabalhos da sindicância.

 

Art. 221 A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 222 Cabe à comissão de sindicância:

I - proceder todas as diligências necessárias à correta apuração da ocorrência e dos indícios de autoria;

II - tomar depoimentos e promover acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, apuração da ocorrência e identificação de autoria;

III - promover a juntada de documentos e demais materiais pertinentes;

IV - registrar em ata todas as deliberações adotadas;

V - elaborar relatório, onde deverão constar os seguintes elementos:

descrição dos elementos apurados durante o trabalho da comissão;

opinião sobre a veracidade das ocorrências;

enquadramento da irregularidade ou transgressão nas disposições contidas neste Estatuto ou em outros dispositivos legais ou normativos que regem a atuação da Administração Pública e de seus servidores;

identificação do(s) eventual(is) autor(es), com suas respectiva(s) qualificação(ões).

opinar pela instauração de processo administrativo.

 

Art. 223 A autoridade competente, de posse do relatório da comissão de sindicância e dos elementos que instruíram o processo, terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar o processo e decidir:

I - pela instauração de processo administrativo;

II - pelo arquivamento, nos seguintes casos:

quando comprovada a inexistência de ilícito administrativo;

na impossibilidade de estabelecer a autoria ou a materialidade do fato.

Parágrafo único. A autoridade competente pode decidir pela devolução do processo à Comissão de Sindicância, no caso de julgar necessária a realização de diligências complementares, que devem ser feitas, no máximo, em 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação da autoridade competente.

 

CAPÍTULOIV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 224 É competente para determinar a instauração de processo administrativo o Chefe do Poder Executivo ou o dirigente de órgão da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. O processo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade.

 

Art. 225 O processo administrativo será conduzido por comissão especial, composta de 3 (três) servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, seu presidente.

 

Art. 226 A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Parágrafo único. O fornecimento de cópia de documentos integrantes de processo administrativo ou de sindicância, com sigilo decretado, somente ocorrerá por decisão da autoridade competente para sua instauração ou por decisão judicial.

 

Art. 227 O processo administrativo inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão.

 

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 228 No processo administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 229O relatório da sindicância e as peças produzidas, total ou parcialmente, poderão integrar o processo administrativo, caso necessário, como peça informativa da instrução do processo.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo administrativo.

 

Art. 230 O prazo para conclusão do inquérito não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que se constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados das funções habituais, até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

§ 3º Os atos da comissão poderão ser produzidos em mídia digital.

 

Art. 231 Na fase do processo administrativo, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 232 É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

§ 3º Caso a testemunha sinta-se prejudicada ou desconfortável com a presença da parte acusada no ato, o presidente poderá solicitar a sua saída, assegurada a presença de procurador.

 

Art. 233 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

§ 1º Caso a testemunha recuse-se a dar o ciente na intimação, o presidente ou o responsável pelo ato poderá certificar a recusa.

§ 2º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 234 O depoimento poderá ser prestado oralmente e reduzido a termo ou registrado em mídia digital de áudio de vídeo.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou sendo assim compreendido pela comissão, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 235 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

Parágrafo único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

Art. 236 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 237 Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciamento do servidor público.

§ 1º O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição e/ou solicitar cópias do mesmo.

§ 2º Caso haja sigilo decretado, o indiciado e todas as partes que tiverem acesso ao processo deverão observar a obrigatoriedade em manter sigilo das informações obtidas, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

§ 3º Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 4º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 5º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

§ 6º No caso de citação via postal, o prazo se iniciará da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.

 

Art. 238 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de serem realizados os atos sem sua presença ou de seu procurador, caso em que não poderá futuramente alegar prejuízo à defesa ou nulidade dos atos.

 

Art. 239 Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 240 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, podendo ser um servidor municipal.

 

Art. 241 Apreciada a defesa e todos os atos praticados, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

 

Art. 242 O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 243 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada, exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sansões, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a de exoneração ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 244 O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos e desde que devidamente motivada e justificada a decisão.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.

 

Art. 245 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do Processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade no processo.

 

Art. 246 Quando a infração estiver capitulada como crime ou outro ilícito, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal ou para a autoridade competente, ficando transladado na repartição.

 

Art. 247 O servidor que responde a processo administrativo somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 248 O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 249 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 250 A falta de apresentação de prova pré-constituída acarretará o não recebimento do pedido de revisão, assim como, a simples alegação de inocência não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 251 O requerente da revisão encaminhará o pedido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo.

Parágrafo único. Recebida a petição, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 252 A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Art. 253 A comissão revisora terá até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 254 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo.

 

Art. 255 O julgamento caberá:

I - ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando o processo revisto acarretar penalidade de suspensão, exoneração ou cassação de disponibilidade;

II - aos Diretores de Autarquias e Fundações Municipais, quando a esses couber.

Parágrafo único. Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

 

Art. 256 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, ressarcindo-se o servidor de eventuais prejuízos remuneratórios.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 257 O plano de carreira dos servidores do quadro geral definirá a organização dos cargos públicos, os que permanecem em atividade, os cargos em extinção ao vagarem e os cargos automaticamente extintos.

 

Art. 258 O prazo para a concessão das licenças previstas neste Estatuto, que não existiam na legislação anterior, terá seu tempo de fruição com início a partir da aprovação desta Lei.

 

Art. 259 Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros delas decorrentes:

I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto a pedido;

III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

Art. 260 É assegurado o direito de greve, que será exercido nos estritos limites dos princípios constitucionais e da lei regulamentadora.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

 

Art. 261 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 262 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente, exceto os prazos que o dispositivo legal específico prever diversamente.

 

Art. 263 São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo, exceto os de alto custo para a administração municipal.

 

Art. 264 O Município poderá promover cursos de treinamento para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo.

 

Art. 265 Poderão ser instituídos incentivos funcionais aos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo basicamente:

I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública Municipal.

 

Art. 266 O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto ou instrumento cabível, o que for necessário para a execução da presente Lei.

 

Art. 267 A Administração Municipal instituirá, através de Lei, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 268 As contratações temporárias por excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, serão efetuadas na forma de contrato especial de trabalho, nos termos da legislação específica.

 

Art. 269 Fica assegurado a todo servidor público municipal uma data base para a revisão geral anual, na qual os vencimentos poderão ser reajustados, levando em conta os índices inflacionários do período, de acordo com disponibilidade financeira.

Parágrafo único. Fica estabelecido como data base o dia 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 270 Fica revogada a Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 1991 e as Leis nº 2.100, de 15 de junho de 2018, nº 2.113, de 17 de agosto de 2018, nº 2.202, 20 de maio de 2019 e nº 2.206, de 30 de maio de 2019.

 

Art. 271 Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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