ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2567 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

"Institui a “Comenda do Mérito Legislativo” para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço de relevante interesse público ou que desempenharam função pública a bem do interesse do Município e adota outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Matinhos a "Comenda do Mérito Legislativo" para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço de relevante interesse público ou que desempenharam função pública a bem do interesse do Município e se destacaram.

 

Parágrafo Único. As pessoas físicas poderão ostentar o título de "Comenda do Mérito Legislativo" do Município de Matinhos.

Art. 2ºA homenagem poderá ser prestada a cada ano, mediante a concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou fora dela.

 

§ 1º Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em relevo:

 

I - O brasão do Município;

 

II - A frase: "Comenda do Mérito Legislativo"

 

III - A data da concessão;

 

IV - A medalha será acondicionada em caixa de medalha própria.

 

§ 2º No diploma deverão estar insculpidos, sem relevo em papel nobre:

 

I - A imagem colorida do Brasão do Município, em marca d'água;

 

II - A frase em vermelho e em destaque em letras clássicas: "Comenda do Mérito Legislativo";

 

III - A data da concessão na parte inferior;

 

V - O nome do autor do projeto e do Presidente da Câmara para assinatura;

V - a frase no corpo do diploma: "Em razão de destaque em relevante serviço público e relevante função pública a bem do interesse do município de Matinhos."

 

Art. 3º Os homenageados serão indicados em número de um para cada vereador, com justificativa expressa das atividades desenvolvidas.

 

§ 1º Os nomes deverão ser entregues na Secretaria da Câmara até o dia 30 de abril de cada ano;

 

§ 2º Somente serão admitidas homenagens a pessoas físicas e jurídicas de pública conduta ilibada.

 

§ 3º Impugnação de pessoas físicas e jurídicas de conduta não ilibada serão submetidas em votação a Plenário em Sessão Secreta após a apresentação do nome, com aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 4º O evento ocorrerá na Câmara, ou fora dela, data a ser marcada pela Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. A referida homenagem deverá ser prestada na semana em que se comemora o dia da emancipação política do município de Matinhos, no dia 12 de junho.

 

Art. 5º A homenagem de que trata esta Leié pessoal e intransferível e somente admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de força maior.

 

Parágrafo único. Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela considerada extinta.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste, correrão a conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de dezembro de 2023

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:55DCC90D