ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DA FAMILIA
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO

ELEIÇÃO DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM

 

A Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, através da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, tornam público os critérios que regulamentarão o Processo Seletivo para o preenchimento das vagas dos representantes da Sociedade Civil, de Titulares e Suplentes para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) – Gestão 2025/2027, para as seguintes áreas, a saber:

 

I – Uma titular e uma suplente, representantes de Associações, Sindicatos e afins, que tenham mulheres como coordenadoras ou presidentes;

II – Uma titular e uma suplente, representantes de mulheres microempreendedoras;

III – Uma titular e uma suplente, representantes de entidades da sociedade civil organizada que prestam serviços a mulheres;

IV – Uma titular e uma suplente, representantes de entidades de cunho educacional que prestam serviços a mulheres;

V – Uma titular e uma suplente, representantes de Igrejas ou Organizações Religiosas que prestem serviços e/ou atendam mulheres;

VI – Uma titular e uma suplente, representantes de Assistentes Sociais e/ou Psicólogas, devidamente registradas em seus conselhos de classe, que trabalhem diretamente no atendimento de mulheres.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, Lei número 2.197 de 14 de fevereiro de 2025, tem por finalidade “possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Teixeira Soares-PR”.

O Processo de Chamamento para a composição da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será regido pelo Regulamento que se segue:

 

REGULAMENTO

 

Art. 1º- A eleição das representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) para o preenchimento das vagas nos segmentos citados acima, realizar-se-á no dia 07 de março de 2025, a partir das 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Praça Prefeito Ovídio Ismael Gubert, nº 11, Centro, Teixeira Soares-PR.

 

Parágrafo único. As candidatas eleitas para preencherem as vagas descritas no caput deste artigo, terão seus mandatos fixados para o exercício da gestão do COMDIM, Lei número 2.197 de 14 de fevereiro de 2025, a iniciar-se na data de publicação do decreto de nomeação dos conselheiros.

 

Art. 2º- Poderão se candidatar representantes que prestam serviços e/ou atendimentos as mulheres na cidade de Teixeira Soares-PR, preferencialmente mulheres, maiores de 18 anos, que se enquadram nas vagas descritas acima, mediante a apresentação da ficha de inscrição (anexo 01 deste edital) preenchida e da cópia dos documentos a seguir:

a) Cópia da cédula de identidade (RG) e do cadastro de pessoa física (CPF);

b) Comprovação de exercício em função que se enquadre nas vagas acima mencionadas, por meio de declaração ou oficio da entidade/associação ou organismo que representa.

 

Art. 3º- O mandato dos membros eleitos, juntamente com os indicados como representantes governamentais, será de dois anos.

 

Art. 4º- As candidatas poderão se inscrever do dia 25 de fevereiro de 2025 até às 15h do dia 06 de março de 2025, através da apresentação da documentação descrita no Artigo 2º, na sede da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Manoel Azevedo de Macedo, nº 200, Centro, Teixeira Soares-PR.

 

Art. 5º- O processo de chamamento público é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social por meio do Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Teixeira Soares-PR, que terá competência para resolver os casos omissos neste edital.

 

Art. 6º- Não será aceita a inscrição das interessadas que não anexarem a totalidade dos documentos solicitados, apresentarem a inscrição fora do prazo estabelecido, não comprovarem atividade correspondente as vagas descritas ou estiverem em desconformidade com os requisitos do artigo 2º deste chamamento.

 

Art. 7º- A eleição será realizada através de votação, onde todas as pessoas presentes na Eleição, conforme descrito no Artigo 1º, terão direito a voto;

 

Parágrafo Primeiro. Serão eleitas as representantes mais votadas. Em caso de empate, a eleição se dará pela escolha da representante que esteja, comprovadamente, a mais tempo no exercício das funções junto ao atendimento das Mulheres.

 

Parágrafo Segundo. Nos casos em que houver apenas duas inscrições para o segmento, será proposto que uma assuma a titularidade e a outra a suplência, ressalvado que a decisão seja de comum acordo pelas representantes.

 

Parágrafo Terceiro. As vagas não preenchidas pelo presente Chamamento Público, terão suas representantes indicadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social por meio do Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, após consulta a entidades e coletivos.

 

Art. 8º- Encerrado o processo de chamamento, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, por meio do Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres redigirá a ata informando os eleitos. A Gestora da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social cumprirá o encaminhamento da referida ata ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis e elaboração do decreto de nomeação.

 

Art. 9º- Fica designada a primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (COMDIM), para realizar a posse dos eleitos e composição da mesa diretora, para o dia 14 de março de 2025 às 9h30 na sede da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Manoel Azevedo de Macedo, nº 200, Centro, Teixeira Soares-PR.

 

Art. 10º- A participação de candidatos para a eleição do COMDIM implica na plena ciência dos termos da Lei número 2.197 de 14 de fevereiro de 2025 e dos termos do presente Chamamento Público, cujo desconhecimento não poderá ser alegado.

 

Teixeira Soares, 24 de fevereiro de 2025

 

CLECI CORBELLINI MULLER

Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social

 

DAINARA APARECIDA VOITECHEN

Diretora de Políticas para as Mulheres

 

ANEXO 01 – FICHA DE INSCRIÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO – ELEIÇÃO DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM

 

Nome da candidata:

 

Nome social da candidata – se aplicável:

 

RG nº:

 

CPF nº:

 

Endereço:

 

Cidade/UF:

 

CEP:

 

E-mail:

 

Telefone:

 

Organização da Sociedade Civil que representa:

 

Descreva em poucas palavras a atividade que realiza com Mulheres:

 

Portadora de necessidades especiais? ( ) SIM ( ) NÃO

Qual:

 

Declaro, que estou ciente com o disposto no edital de chamamento da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Teixeira Soares (COMDIM) e com o disposto na Lei nº 2.197 de 14 de fevereiro de 2025.

Declaro ainda, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e completas e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do art. 299, do Código Penal Brasileiro, pelas quais assumo plena e total responsabilidade:

 

Teixeira Soares, ______ de ___________ de 2025.

 

____________

Assinatura da Candidata

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/02/2025. Edição 3223
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