ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.270, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.524, de 05 de Abril de 2012 e da Lei nº 4.195 de 18 de dezembro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Altera o requisito para investidura dos cargos em comissão da Mesa, quais sejam, Chefe de Gabinete - SÍMBOLO: CCL-01, Assessor da Mesa: CCL-03 e Assessor da Presidência: CCL-04, do Anexo V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012, passando a exigir ensino superior completo.

 

Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo em comissão da Mesa de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO - SÍMBOLO: CCL-02 para COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- SÍMBOLO: CCL-02 e ASSESSOR INTERDEPARTAMENTAL - SÍMBOLO: CCL-03 para ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SÍMBOLO: CCL-03.

 

Parágrafo único. As funções dos referidos cargos passam a ser as seguintes:

 

CARGO: COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SÍMBOLO: CCL-02

REQUISITO: Ensino superior completo.

 

FUNÇÕES:

 

• Coordenar e organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades, lideranças comunitárias e instituições de interesse da Câmara e Mesa;

• Coordenar e manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

• Coordenar e desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e sobre a importância da representação exercida pelos Vereadores;

• Supervisionar e desenvolver outros programas que visem à integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

• Coordenar promover a divulgação das atividades dos parlamentares, através da imprensa e as relações públicas da Câmara, supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;

• Coordenar e organizar os registros relativos às audiências, visitas, debates conferências e reuniões públicas de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

• Supervisionar as relações existentes entre a Câmara, Mesa e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

• Coordenar as programações de solenidades, expedir convites, e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

• promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo, organizando o arquivo histórico e cultural da Câmara e zelar pela preservação da Memória do Legislativo;

• providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara;

• providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;

• desempenhar funções externas por solicitação da Mesa e Presidência;

• Assistir ao Presidente e membros da Mesa no esclarecimento da opinião pública, acerca das atividades da Câmara;

• exercer outras atividades correlatas.

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SÍMBOLO: CCL-03

REQUISITO: Ensino superior completo

 

FUNÇÕES:

 

• Assessorar o coordenador de comunicação na organização e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades, lideranças comunitárias e instituições de interesse da Câmara e Mesa;

• Assessorar o coordenador de comunicação a manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

• Assessorar o coordenador de comunicação a coordenar e desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e sobre a importância da representação exercida pelos Vereadores;

• Assessorar o coordenador de comunicação a desenvolver outros programas que visem à integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

• Assessorar o coordenador de comunicação na divulgação das atividades dos parlamentares, através da imprensa e as relações públicas da Câmara, supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;

• Assessorar o coordenador de comunicação na organizar os registros relativos às audiências, visitas, debates conferências e reuniões públicas de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

• Assessorar o coordenador de comunicação nas relações existentes entre a Câmara, Mesa e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

• Assessorar a chefia de comunicação nas programações de solenidades, expedir convites, e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

• Assessorar o coordenador de comunicação a promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo, organizando o arquivo histórico e cultural da Câmara e zelar pela preservação da Memória do Legislativo;

• Assessorar o coordenador de comunicação a providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara;

• providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;

• desempenhar funções externas por solicitação da Mesa e Presidência;

• Assistir ao Presidente e membros da Mesa no esclarecimento da opinião pública, acerca das atividades da Câmara;

• exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3º O caput do artigo 1º da lei municipal n.º 4.195 de 18 de dezembro de 2023 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam instituídas Funções Gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Rolândia, desde que estejam há pelo menos 06 seis meses no cargo e não tenham sofrido quaisquer penalidades administrativas, respeitadas as disposições do artigo 78 da Lei Complementar nº 55/2011”.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de março de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 19/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2025

Autoria: Mesa Diretora 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:55E09D4D