ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
04.010.04.123.0014.2.249. Devolução de saldo do convênios 004/2016
- 3.0.00.00.00.00 1708 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1708 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1708 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1708 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
04.010.04.123.0014.2.250. Devolução de saldo do contrato 0297160-00/2009
- 3.0.00.00.00.00 1748 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1748 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1748 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1748 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 40.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
04.010.04.123.0014.2.251. Devolução de saldo do convênios 790615/2013
- 3.0.00.00.00.00 1770 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1770 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1770 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1770 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 90.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 748 a importância de 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), na fonte 770 o valor de 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e a fonte 708 a importância de 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) e o excesso de arrecadação na fonte 748 a importância de 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), na fonte 770 o valor de 12.200,00 (doze mil e duzentos reais) e na fonte 708 a importância de 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de convenio. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Devolução de convênio número 029716-00/2009 |
Unidade |
01 |
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Devolução de convênio número 004/2016 |
Unidade |
01 |
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Devolução de convênio número 790615/2013 |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de saldo de convenio. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Devolução de convenio numero 029716-00/2009 |
Unidade |
01 |
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Devolução de convenio numero 004/2016 |
Unidade |
01 |
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Devolução de convenio numero 790615/2013 |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:55E0EDB8