ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 5.015/2026

LEI Nº 5.015

 

De: 10 de novembro de 2026.

 

Desafeta os imóveis públicos municipais que especifica, transferindo-os à categoria de bens dominicais, e autoriza o Poder Executivo a aliená-los, mediante doação, aos respectivos possuidores, na forma da Lei Municipal nº 3.227, de 19 de junho de 2008, e do Decreto Municipal nº 157, de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública originária, passando à categoria de bens dominicais integrantes do patrimônio disponível do Município de Umuarama, os imóveis descritos e caracterizados no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º A desafetação de que trata o caput tem por finalidade exclusiva viabilizar a outorga das escrituras públicas definitivas de doação requeridas nos processos administrativos indicados no Anexo Único, na forma da Lei Municipal nº 3.227, de 19 de junho de 2008, e do Decreto Municipal nº 157, de 2019.

 

§ 2º Relativamente aos imóveis que já ostentem natureza dominical, a providência de que trata o caput opera como declaração, para fins de certeza jurídica e registral, da inexistência de afetação a uso comum do povo ou a uso especial, não implicando reconhecimento de afetação pretérita.

 

§ 3º Os imóveis desafetados por esta Lei não são necessários à prestação de serviços públicos municipais nem à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, encontrando-se, todos, ocupados por edificações residenciais particulares, conforme atestado nos respectivos Termos de Vistoria.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, os imóveis desafetados por esta Lei aos atuais possuidores indicados no Anexo Único, desde que comprovado, em cada processo administrativo, o atendimento integral dos requisitos do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.227/2008 e dos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto Municipal nº 157/2019.

 

§ 1º A autorização de que trata o caput não dispensa nem supre a regular instrução dos processos administrativos, a avaliação prévia e atualizada de cada

 

imóvel, a prévia manifestação jurídica e o despacho de deferimento da autoridade competente, tampouco convalida eventuais vícios ou pendências neles existentes.

 

§ 2º A doação de que trata esta Lei é dispensada de licitação, por destinar-se à regularização fundiária de imóveis residenciais oriundos de Contratos de Concessão de Direito Real de Habitação com Condição Suspensiva firmados pelo Município, a beneficiários previamente determinados pela posse qualificada e pelo cumprimento das condições contratuais, sendo inviável a competição.

 

§ 3º A doação far-se-á em caráter personalíssimo, ao possuidor identificado no Anexo Único e, se casado ou convivente em união estável, também ao respectivo cônjuge ou companheiro, ou, ainda, aos herdeiros do concessionário originário, quando comprovada a sucessão.

 

Art. 3º As escrituras públicas autorizadas por esta Lei deverão ser lavradas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do despacho de deferimento do pedido, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado.

 

Parágrafo único. Escoado o prazo sem a lavratura da escritura, caducará a autorização em relação ao imóvel respectivo, ficando o Poder Executivo autorizado a restabelecê-la mediante nova vistoria que ateste a permanência dos requisitos legais, independentemente de nova autorização legislativa.

 

Art. 4º Correrão por conta dos donatários as despesas de lavratura e de registro das escrituras públicas, bem como os tributos incidentes sobre a transmissão, ressalvadas as imunidades, isenções e demais benefícios previstos em lei.

 

Parágrafo único. A outorga da escritura fica condicionada à comprovação da inexistência de débitos tributários e de outra natureza incidentes sobre o imóvel, ou à sua regularização, em observância à exigência de fiel cumprimento das cláusulas do contrato de concessão originário prevista no § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 157/2019.

 

Art. 5º Eventual divergência entre a descrição constante do Anexo Único e a constante do registro imobiliário resolve-se em favor desta última, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, independentemente de nova autorização legislativa, as retificações administrativas e registrais necessárias à exata identificação dos imóveis, na forma da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 092/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º )

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS

Item

Data / Quadra

Loteamento

Área (m²)

Matrícula / Ofício

Processo Adm.

Atual possuidor / requerente

01

Data 13 – Quadra 16

Parque 1º de Maio

164,80

62.979 – 1º Ofício

5662/2025

Rosineide de Oliveira Couto

02

Data 31 – Quadra 11

Parque 1º de Maio

160,00

62.931 – 1º Ofício

13414/2025

Alfredo Faker Ribeiro e Ana Paula Faker Ribeiro

03

Data 30 – Quadra 4-AP

Conjunto Residencial 26 de Junho – 2ª Parte

187,38

60.620 – 1º Ofício

11566/2025

Maria Zenilda Alves da Silva

04

Data 06 – Quadra 4-AP

Conjunto Residencial 26 de Junho – 2ª Parte

187,38

60.604 – 1º Ofício

6630/2022

Nereide dos Santos Oliveira

05

Lote 10-A – Quadra 40

Parque San Remo – 3ª Parte (lote resultante da subdivisão do lote nº 10)

330,00

49.018 – 2º Ofício

4955/2024

João Guarnieri

06

Data 01 – Quadra 17

Parque Dom Pedro II

157,05

65.972 – 1º Ofício

17227/2025

Darci Pereira

07

Data 05 – Quadra 17-P

Jardim Ouro Branco I

250,00

63.519 – 1º Ofício

2023/2026

Maria das Neves Pogian Marcilio

08

Lote 06 – Quadra 01

Conjunto Residencial Parque Jabuticabeira (lote resultante da subdivisão do Equipamento Comunitário)

330,00

46.034 – 1º Ofício

457/2026

Pedro Luiz Marinho Filho

09

Data 05 – Quadra 14-A

Parque Dom Pedro II

135,00

65.939 – 1º Ofício

5342/2026

Antonio Moises Barbaro

10

Data 11 – Quadra 16

Parque 1º de Maio

164,80

62.977 – 1º Ofício

9186/2026

Quelmes José Gomes de Matos

11

Data 03 – Quadra 12-C

Jardim Ouro Branco I

209,19

63.434 – 1º Ofício

6391/2022

Arquindar Corteze

 

Todos os imóveis relacionados encontram-se registrados em nome do MUNICÍPIO DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.247.378/0001-56, nas matrículas e serventias indicadas, cujas descrições, limites e confrontações integram este Anexo, independentemente de transcrição.


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:55E2F863