ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2020

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2020

 

ANDERSON DE ABREU VIANA, Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município c/c Art. 161 e ss.; Artigo 200 e Arrigo 237, §5º todos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte

EMENDA:

 

Art. 1º - Altera o teor do caput do Artigo 11 da Lei Orgânica municipal, o qual disporá conforme abaixo:

 

Art. 11. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa para o primeiro biênio, por votação nominal e maioria absoluta de votos, em 1º escrutínio, e maioria simples, em 2º escrutínio, ficando os eleitos para o primeiro biênio desde logo empossados.”

 

Art. 11. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa para o primeiro e segundo biênio, por votação nominal e maioria absoluta de votos, em 1º escrutínio, e maioria simples, em 2º escrutínio, ficando os eleitos para o primeiro biênio desde logo empossados e, os eleitos para o segundo biênio, empossados no dia 1°de janeiro do ano que se inicia o mandato dos componentes da mesa diretora para segundo biênio.

 

I - Excetua-se da eleição da mesa para o primeiro biênio o cargo de Presidente da Câmara que será automaticamente o vereador mais votado do pleito.

Parágrafo único. Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o vereador Presidente convocará sessões diárias, até que sejam eleitos os demais componentes da Mesa Diretora.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná. 20 de novembro de 2020

 

JONAS DE ARAÚJO MARTINS

Vereador

 

HELIO ARANTES DA SILVA

Vereador

 

ELIZABETE FERNANDES TOMITÃO

Vereadora

 

JOSÉ DA SILVA COSTA

Vereador 


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
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