ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.632/2022
LEI N.º1.632 DE 1º DE ABRIL DE 2022
Institui o Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa no Município de Colombo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Colombo, para a promoção de medidas que garantam o envelhecimento ativo, saudável e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Parágrafo único. O programa será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, diretos humanos, segurança pública, educação, trabalho, turismo, cultura, esporte, dentre outras.
Art. 2º O Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa seguirá as seguintes diretrizes:
I – o protagonismo da pessoa idosa;
II – a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional ativo;
III – o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, tais como saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança, dentre outros;
IV – a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, mediante a atuação conjunta de órgãos e entidade públicas e privadas, instâncias deliberativas, organismos internacionais e nacionais na abordagem do envelhecimento e da pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa:
I – o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável;
II – a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;
III – o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das políticas setoriais;
V – o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas;
VI – a execução do Plano de Ação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa construído para a pessoa idosa;
VII – a estimulação de secretarias, departamentos, instituições, demais órgãos públicos, bem como instituições não governamentais, a desenvolverem ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento;
VIII – o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, tais como saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança, dentre outros.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – pessoa idosa: a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade;
II – envelhecimento ativo: o processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento;
III – envelhecimento saudável: o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa;
IV – envelhecimento cidadão: aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais;
V – envelhecimento sustentável: o que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a direitos, renda, saúde, atividades, respeito;
VI – comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: aquela que estimula todas as formas de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento.
Att. 5º Compete ao Município de Colombo:
I – inserir e monitorar em sistema próprio do município a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;
II – indicar os servidores públicos que comporão o Comitê Gestor do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa;
III – executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa e do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a secretarias municipais, autarquias ou fundações públicas municipais, empresas públicas, dentre outras;
IV – apoiar e manter o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
V – criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa;
VI – realizar a gestão do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa;
VII – adequar as estruturas e serviços públicos do Município de Colombo para atender às finalidades desta Lei, contemplando melhorias efetivas para atender as pessoas idosas nas seguintes áreas:
acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;
transporte e mobilidade urbana;
moradia;
participação social;
respeito e inclusão social;
comunicação e informação;
apoio comunitário, cuidado e serviços de saúde;
oportunidades de aprendizagem e emprego.
Parágrafo único. As principais atividades do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa são:
I – a execução do Plano de Ação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa e do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – estimular se secretarias, fundações e demais órgãos governamentais e não governamentais a estimularem ações, programas e projetos definidos nesta Lei;
III – apoiar técnica e financeiramente os programas e projetos definidos nesta Lei.
Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas para implementação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa.
Art. 7º As ações previstas nesta lei devem ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços governamentais e não governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.
Parágrafo único. Os entes federativos estaduais e municipais poderão participar da execução das ações do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa em Colombo, como financiadores e cooperadores técnicos das ações a serem executadas.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal, mediante Decreto, instituir e regulamentar o Comitê Gestor do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com os seguintes objetivos:
I – assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil;
II – promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação destinadas à população idosa;
III – contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável, com foco no envelhecimento longevo saudável;
IV – fortalecer a participação dos conselhos de direitos da pessoa idosa, no processo de acompanhamento, de planejamento e desenvolvimento das ações constantes no Plano Municipal;
V – promover de forma intersetorial estudos, pesquisas, seminários, palestras, publicações e afins, sobre a longevidade e as realidades da pessoa idosa do município.
Parágrafo único. O Comitê Gestor deverá ser composto tanto por representantes do poder público municipal quanto por representantes da sociedade civil.
Art. 9º. Ao Comitê Gestor também competirá:
I – elaborar e atualizar o Plano de ação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa, de forma integrada, contemplando as ações a serem executadas pelo município para a população idosa;
II - dar publicidade a dados e informações sobre o andamento do Plano Municipal para a população em geral;
III – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano de Ação do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa enviado à Organização Mundial da Saúde – OMS, além de contribuir com novas ações para seu aperfeiçoamento;
IV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 10. As informações relativas à execução do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa serão publicadas em plataforma disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do controle social.
Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e projetos desta Lei poderão ser através de parcerias públicas e privadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 1º de abril de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:55ECAC40