ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1858/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM PROPOSTAS APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso, oriundos de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda do ano de 2022, conforme Edital de Chamamento Público Para Termo De Fomento Nº 001/2023, para as entidades não governamentais, com as propostas aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 2º - O valor originário a ser repassado será de R$ 47.851,68 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), mais juros e correção.

Parágrafo único. Os valores a serem repassados as Entidades serão da seguinte forma:

I - LAR BENEFICIENTE FREDERICO OZANAN, CNPJ nº 77.870.145/0001-78, valor de R$ 23.925,84 (vinte e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), mais juros e correção.

 

II - ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS VOLUNTÁRIAS DE IPORÃ, CNPJ nº 21.809.786/0001-62, valor de R$ 23.925,84 (vinte e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), mais juros e correção.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:55F09C7F