ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 627/2015

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 332.061,22 (trezentos e trinta e dois mil e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.1055 – Construção de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.0003500 Obras e Instalações..........R$ 5.661,22

4.4.90.51.00.0001500 Obras e Instalações......R$ 326.400,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelos Incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – O Superávit financeiro na Fonte 500, no valor de..........R$ 5.661,22

II – O Provável Excesso de Arrecadação na Fonte 500, no valor de......R$ 326.400,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 12 de março de 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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