ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 633/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do FUNDOFEP, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do débito atualizado oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro – FUNDOFEP, nos termos da Lei Municipal nº 312/2007, atualizada pela Lei Municipal nº 562/2014, e de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 90 da Lei Municipal nº 430/2010.

 

Art. 2o – O parcelamento disposto nesta Lei visa garantir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do FUNDOFEP, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para os RPPS.

 

Art. 3o – O valor total do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial do Município em face do FUNDOFEP, tem o valor original de R$ 71.379,00 (setenta e um mil trezentos e setenta e nove reais), conforme atualização promovida pela Lei Municipal nº 562/2014, e sob o qual deve incidir atualização monetária, segundo o mesmo índice utilizado para efeito de correção dos tributos municipais, ou outro índice de variação econômica que tenha lhe substituído, taxa de juro de mora de 1,00% (um inteiro por cento) ao mês de atraso, e multa de 50,00% (cinqüenta inteiros por cento), incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 305 da Lei Municipal nº 126/2001, do artigo 29, §3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, e dos incisos III e IV do artigo 90 da Lei Municipal nº 430/2010.

 

Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte do ano de 2015, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 618/2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de setembro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:56030047