ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 606/2021
LEI Nº 606/2021
SÚMULA: Disciplina sobre desdobramento de jornada, progressão por conhecimento, alteração do vencimento base do Procurador Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Município, em pleno e efetivo exercício de suas atribuições na Procuradoria-Geral do Município de Mato Rico, poderá ser desdobrada para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, a requerimento do servidor e havendo interesse e necessidade por parte da Administração Pública e disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.
§1º. A opção ao regime a que se refere esta Lei, corresponde a um único cargo efetivo, e, no que se refere a jornada de 40 (quarenta horas) semanais de trabalho, esta implicará no impedimento do exercício da advocacia fora do âmbito da Administração Pública.
§2º. A opção ao regime de jornada 30 (trinta horas) semanais de trabalho, não implicará em impedimento do exercício da advocacia particular pelo Procurador Municipal fora do âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O vencimento dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Município, em 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá sempre ao dobro da remuneração percebida no cargo/classe ocupada, de jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, assim como o aumento proporcional nos casos em que o serviço for prestado em 30 (trinta) horas semanais, incidindo sobre este todas as vantagens e/ou gratificações, incorporando a jornada para efeito de aposentadoria.
Art. 3º. Caberá à Procuradoria-Geral do Município avaliar a necessidade e a possibilidade de se desdobrar para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais o regime de trabalho dos servidores referidos no caput do art. 1º., levando-se sempre em consideração o interesse público e a necessidade do serviço.
§1º. A opção pelo regime de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas constará do ato do enquadramento, podendo ser alterada a qualquer tempo, mediante solicitação do servidor, observada a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
§2º. A jornada do Procurador Municipal será cumprida de forma flexível durante a semana, não tendo a obrigatoriedade de ser cumprida em sua totalidade na Prefeitura ou em outros departamentos e secretarias do município, considerando as atividades intelectuais do advogado público, as peculiaridades do cargo, como serviços externos em fóruns, delegacias e tribunais, assim como, prazos peremptórios, independente do término do horário de expediente do município.
§3º. Para efeito do enquadramento, serão considerados os avanços, acessos, promoções, progressões funcionais e demais vantagens inerentes ao cargo, já implementadas.
Art. 4º. No âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Mato Rico, constituída somente pelo cargo de Procurador Municipal, conforme a Lei nº 580/2019, fica instituída a progressão por conhecimento que visa à valorização da qualificação profissional do Procurador, indispensável à administração da justiça nesta municipalidade, vinculando o executivo municipal, e será concedida através de acréscimos ao vencimento base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
I. - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação;
II. - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado;
III. - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
§1º. Os acréscimos referentes aos incisos I, II, III, serão concedidos até o limite de:
a) 2 certificados de pós graduação.
b) 1 certificados de mestrado.
c) 1 certificado de doutorado.
§2º. O Procurador Municipal poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de Recursos Humanos do Município, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada, e, constatada alguma irregularidade, pelo requerimento de sindicância.
§3º. Juntamente com o requerimento de progressão deverão ser apresentados o original ou cópia devidamente autenticada dos documentos comprobatórios.
§4º. Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste cargo, serão considerados os cursos de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes ou depois da entrada em vigência desta Lei, desde que seja por instituição oficial, devidamente reconhecida e credenciada ao Ministério da Educação (MEC);
Art. 5º. Fica instituído como Vencimento Base do Procurador Municipal do Município de Mato Rico/PR, conforme a Lei nº 580/2019, o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo sua eficácia e efeitos vinculados às disposições da Lei Complementar 173/2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2).
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de março de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:560FEDA3