ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI 2750
LEI Nº 2750.
Data: 11 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 5.357,72 (Cinco mil, trezentos e cinquenta e sete mil e setenta e dois reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL
08.241.0801-2021– Assistência ao Idoso
02613 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01799 - Incentivo ILPI (Idoso) –........................................R$ 5.097,59(Sup)
01799 - Incentivo ILPI (Idoso) –.............................................R$ 260,13(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 1799 |
R$ 5.097,59 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1799 |
R$ 260,13 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze Dias do mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Fátima Mombach Sturm
Código Identificador:5614900D