ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 84, 85, E CRIA O ARTIGO 85-A TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2011, DE 14/06/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Altera o Artigo 84 e Artigo 85 ambos da Lei Complementar Municipal n° 006/2011, de 14/06/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 84. Os loteamentos de chácaras poderão ser implantados nas macrozonas, zona de expansão, zonas industriais e zonas urbanas que assim o permitirem, conforme previsto na Lei do Plano Diretor Municipal Participativo e na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 85. Constituem exigências mínimas de infraestrutura para os loteamentos de chácaras:
I - Demarcação cravada ao solo, contendo a indicação de lotes, quadras e áreas;
II - Via de acesso encascalhada;
III - Abertura e terraplenagem das vias de circulação, devendo as mesmas serem cascalhadas;
IV - Provisão de elementos de drenagem superficial que viabilizem o adequado escoamento de águas pluviais;
V - Solução para coleta de lixo;
VI - Fornecimento aos proprietário sistema de energia elétrica;
VII - Construção de pontes e pontilhões, quando for o caso;
VIII - Contenção de encostas, quando necessário.
Parágrafo único. Os imóveis decorrentes dos loteamentos de chácaras ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 2º - Cria o Artigo 85-A. da Lei Complementar Municipal n° 006/2011 de 14/06/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85-A – A aprovação dos loteamentos de chácaras após as devidas análises do Departamento de Engenharia o Município de Iporã baixará um Decreto específico.
Parágrafo único. Para aprovação dos loteamentos de chácaras de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado a área mínima de 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados para cada unidade.”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:56158C8C