ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.255/2023

Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias”

LEI Nº 5.255/2023

 

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Contador, Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Contador, Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Cargo

Referência na Tabela de Vencimento

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existe ntes

Nº de vagas dispo níveis

Nº de vaga ampli adas

Total de vaga s

Contador

HI-1

1.385/1990; 1.884/1997; 2.395/2003; 3.113/2008; 3.808/2011; 4.496/2016;

5

0

1

6

Professor de Educação Infantil - séries iniciais

Classe A

Lei 1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal; Lei 1.385/1990 de criação do cargo. Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores. Leis 3.610/2010; 4. 631/2017; 4.736/2 019 e 4.759/2019, que alteram nº de vagas. 5.012/2021, que alteram nº de vagas.

570

0

16

586

Agente de Apoio Educacional

B III-15

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 3.113/2008, dispõe da alteração da Lei 2.395/2003. Lei 3.738/2010, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional. Leis 3.903/2012; 4. 255/2014; 4.294/2 014; 4.515/2016; 4 .736/2019 e 4.759/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. 5.104/2022 dispõem sobre ampliação do nº de vagas.

234

0

4

238

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5616CE60