ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1020/2026
LEI 1020/2026
Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Olinda.
WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA, Prefeito Municipal de Jardim Olinda, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Escola no Legislativo com o objetivo de oferecer aos agentes públicos municipais e a comunidade de Jardim Olinda, fortalecendo as relações entre o Poder Público e a sociedade, a possibilidade de capacitação e treinamento de naturezas técnico-administrativa, promovendo, por meio da educação, a construção e a difusão do conhecimento, o aprimoramento do conceito de cidadania e sua reflexão.
Art. 2º Os objetivos do Programa Escola no Legislativo passam a ser:
I – Desmistificar o acesso aos representantes do Poder Legislativo Municipal;
II – Democratizar e promover o acesso à Casa de Leis;
III – Estabelecer vínculo e identidade entre o Poder Legislativo e estes que serão os eleitores e candidatos dos dias que virão;
IV – Promover o conhecimento do funcionamento da Câmara Municipal, bem como o papel dos representantes do Poder Legislativo.
V – Promover o conhecimento dos procedimentos para elaboração, tramitação, aprovação, publicação e execução de uma lei.
VI – Estimular a participação cidadã na Câmara de Vereadores, através de visitas técnicas.
VII - Oferecer suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
VIII - Promover a realização de cursos de ambientação aos vereadores, diretores e assessores parlamentares;
IX - Oferecer aos agentes públicos e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
X - Qualificar os agentes públicos nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
XI - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
XII - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, integrantes de conselhos municipais, associações e demais atividades e ações que fortaleçam o municipalismo e as vocações econômicas, industriais, agrícolas, turísticas e sociais do município;
XIII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
XIV - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
XV - integrar e gerenciar Convênios e/ou Termos de Cooperação Técnica, especialmente com órgãos da Administração Pública, em quaisquer esferas, com as associações, com as entidades de classe, com instituições de ensino, sejam universidades, faculdades, escolas técnicas e escolas de cursos de qualificação profissional, dentre outras, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de agentes públicos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
XVI - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de agentes públicos em treinamentos à distância;
XVII - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XVIII - desenvolver as ações de resgate à memória e ao histórico da Câmara Municipal de Jardim Olinda, e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Jardim Olinda.
XIX - manter biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XX - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;
XXI - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
XXII - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;
XXIII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XXIV - promover a valorização humana dos agentes públicos, proporcionando bem estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jardim Olinda é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jardim Olinda terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jardim Olinda tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção,
II - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
III - Conselho Geral;
Parágrafo único. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jardim Olinda poderá executado com o apoio da UVEPAR – Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná.
Art. 5º. As funções e atividades de Direção e de Coordenação de que trata esta lei são consideradas de relevante interesse público e poderão ser objeto de remuneração.
Art. 6º. A Mesa Diretora poderá instituir Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jardim Olinda.
Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Jardim Olinda – Paraná, 03 de Novembro de 2026.
WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Weslei Sorte
Código Identificador:561FDEC0