ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 763 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.410 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Turismo e Cultura
12.001.04.122.0014.2086 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 198.460,50
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 60.153,50
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------- R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 206.386,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 30.000,00
Total: ---------------------- R$ 650.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior por Anulação de dotação ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, abaixo relacionados:
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2060 – Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------- R$ 191.475,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 51.741,74
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2064 – Manutenção da Divisão de Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 34.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 16.750,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- R$ 15.750,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 4.850,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 151.925,52
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 15.750,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- R$ 4.140,41
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 15.750,00
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2065 – Manutenção da Divisão de Cultura
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 42.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------ R$ 6.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 5.250,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------- R$ 10.500,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 51.874,56
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 10.500,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 5.992,77
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------- R$ 15.750,00
TOTAL: ------------------ R$ 650.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 19 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:562444DD