ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3369/2024

LEI Nº 3369/2024

 

Súmula: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM ATENAS”:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM ATENAS, a ser implantado no lote de terras nº 48, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.

 

Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:

 

I – A área total do empreendimento é de 90.779,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando em um marco de madeira de lei, que foi cravado na margem direita do Ribeirão Paiçandu, segue confrontando com o lote Nº 49, no rumo NO 17°10’ SE com a distância de 814,65 metros; até um marco colocado na beira de uma estrada que vai para o patrimônio Paiçandu, Dai mede-se pela dita estrada no rumo SO 72°50’ NE com a distância de 115,00 metros; até um marco semelhante aos outros, deste ponto segue confrontando com o lote 47, no rumo SE 17°10’ NO com a distância de 808,50 metros; até um marco fincado na margem direita do Ribeirão Paiçandu, e finalmente descendo por este segue até o ponto de partida”.

 

II – O loteamento é composto por 11 (Onze) quadras, subdivididas em 126 (cento e vinte e seis) datas comercializáveis e 05 (quatro) datas de doação.

 

III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:

Área de Interesse público = 2.195,70 m²

Área de Equipamento Comunitário = 3.646,40 m²

Área de Habitação popular (nomeada “área de população de baixa renda até 3 salário mínimo”) = 907,81 m²

Área Liquida da Datas (Comerciáveis): 52.683,70 m²

Área de preservação permanente: 4.226,19 m²

Espaço Livre de Uso Público Dentro do Fundo de Vale: 1.056,54 m²

Área do Sistema Viário: 24.923,50 m²

Área total a ser loteada = 90.779,00 m²

 

Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total 38.095,30 m², correspondente a 41,96% da área total do loteamento, as seguintes áreas:

I – Data nº 01, da quadra nº 08, destinado a área de interesse público com área de 2.195,70 m², correspondente a 2,42% da área total do loteamento;

II – Data nº 02 da quadra nº 08, destinado a Espaço Livre de Uso Público, com área de 2.195,70 m², correspondente a 2,42% da área total do loteamento;

III – Data nº 03 da quadra nº 08, Lote de interesse comunitário, com área de 3.646,40 m², correspondente a 4,02% da área total do loteamento;

IV – Sistema Viário com área de 24.923,50 m², correspondente a 27,45% da área total do loteamento.

V – Fundo de Vale sendo Zona de Área de Preservação Permanente, com área de 4.226,19 m², correspondente a 4,65% da área total do loteamento.

VI – Espaço Livre de Uso Público localizado no Fundo de Vale sendo Zona de Área de Preservação Permanente, com área de 1.056,54 m², correspondente a 1,16% da área total do loteamento inserido dentro dos 4,65% do fundo de vale.

 

Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:

I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;

II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;

III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;

IV - Rede de abastecimento de água potável;

V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;

VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;

VII - Rede rebaixada de iluminação pública;

VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;

IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;

X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;

XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto

XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;

XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;

XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.

XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;

XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;

Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº. 4°, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, as datas abaixo elencadas, com respectivas áreas:

 

Tabela de datas de terra ofertada em Garantia

OBRA

VALOR DA OBRA

LOTE/QUADRA - CAUÇÃO

VALOR TOTAL DOS LOTES

Rede Distribuição de Água

R$ 224.262,00

Quadra:03 – Lote 16 e 17

R$ 260.000,00

Rede de coleta de esgoto

 

R$ 320.503,65

Quadra: 04 – Lote 18, 19 e 20.

R$380.000,00

Drenagem Plúvial

 

R$ 794.049,80

Quadra: 05 – Lote 01,02, 03, 04, 05,06 e 07.

R$ 860.000,00

Pavimentação

R$ 859.942,49

Quadra:04 – Lote 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.

R$ 860.000,00

 

Arborização + Sinalização + Calçada

R$ 171.195,00

Quadra:07 – Lote 02 e 07.

R$ 220.00,00

Rede Elétrica

 

R$ 302.160,00

Quadra: 09 – Lote 05, 06 e 07.

R$ 330.000,00

Garantia complementar até equivalente a 50% sobre o custo da obra

R$ 1.336.056,47

Quadra: 6 – Lote 03 e 04.

Quadra: 03 - Lote10 ,11, 12, 13, 14 e 15.

Quadra: 04 – Lote 21, 22, 23 e 24.

 

R$ 1.420.000,00

VALOR TOTAL DA OBRA

R$ 2.672.112,94

VALOR TOTAL DO CAUÇÃO

R$ 4.330.000,00

 

Sendo o valor de cada lote:

Quadra 03 lote 16 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de distribuição de água);

Quadra 03 lote 17 = R$ 140.000,00 (destinado a obra de distribuição de água).

Quadra 04 lote 18 = R$ 140.000,00 (destinado a obra de distribuição de rede de coleta de esgoto);

Quadra 04 lote 19 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de distribuição de rede de coleta de esgoto);

Quadra 04 lote 20 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de distribuição de rede de coleta de esgoto).

 

Quadra 05 lote 01 = R$ 140.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 02 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 03 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 04 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 05 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 06 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

Quadra 05 lote 07 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de drenagem pluvial);

 

Quadra 04 lote 11 = R$ 120.000,00 (destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 12 = R$ 120.000,00 destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 13 = R$ 120.000,00 destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 14 = R$ 120.000,00 destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 15 = R$ 120.000,00 destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 16 = R$ 120.000,00 destinado a obra de pavimentação);

Quadra 04 lote 17 = R$ 140.000,00 destinado a obra de pavimentação).

 

Quadra 07 lote 02 = R$ 110.000,00 (destinado a obra de sinalização + calçada);

Quadra 07 lote 07 = R$ 110.000,00 (destinado a obra de sinalização + calçada).

 

Quadra 09 lote 05 = R$ 110.000,00 (destinado a obra de rede elétrica);

Quadra 09 lote 06 = R$ 110.000,00 (destinado a obra de rede elétrica);

Quadra 09 lote 07 = R$ 110.000,00 (destinado a obra de rede elétrica).

 

Quadra 06 lote 03 = R$ 110.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 06 lote 04 = R$ 110.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 10 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 11 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 12 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 13 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 14 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 03 lote 15 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 04 lote 21 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 04 lote 22 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 04 lote 23 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

Quadra 04 lote 24 = R$ 120.000,00 (destinado a garantia complementar de 50% sobre o custo da obra);

 

Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras conforme estimado pela empresa é de R$ 2.672.112,94 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois, cento e doze e noventa e quatro centavos), com o acréscimo do percentual de 50% previsto em lei o valor total do calção é de R$ 4.008.169,41 (Quatro milhões e oito mil, cento e sessenta e nove e quarenta e um centavos).

Parágrafo 2º - O valor da avaliação das datas a serem caucionadas perfaz o montante de R$ 4.330.000,00 (Quatro milhões e trezentos e trinta mil).

Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFREITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:56268C9A