ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 5355/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o exercício de 2026 em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) conforme abaixo:
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Programa de Trabalho |
Cat. Eco. Despesa |
Descrição Cat. Eco. Despesa |
Valor |
Fonte |
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09.004.0013.0391.0109.2062 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
26.000,00 |
01063 |
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09.004.0013.0391.0109.2062 |
3339048000000000000 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
202.600,00 |
01063 |
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09.004.0013.0391.0109.2062 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
1.764,88 |
01063 |
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12.001.0010.0302.0112.2028 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
13.513,50 |
00369 |
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12.001.0010.0302.0112.2028 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
74.280,00 |
00369 |
|
12.001.0010.0301.0112.2026 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
9.820,00 |
00496 |
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12.001.0010.0302.0112.2028 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
27.712,00 |
00496 |
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12.001.0010.0301.0112.2027 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
4.470,00 |
00496 |
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12.001.0010.0301.0112.2029 |
3337170000000000000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
500.000,00 |
00496 |
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12.001.0010.0301.0112.2027 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.732,50 |
01494 |
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12.001.0010.0301.0112.2027 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
4.916,00 |
01494 |
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) nas fontes de recurso 00369, 00496, 01063 e 01494.
Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2724, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2723, de Dezembro de 2025 - Lei do PPA 2026/2029 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2026.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de outubro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:562AB002