ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 5355/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o exercício de 2026 em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) conforme abaixo:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

09.004.0013.0391.0109.2062

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

26.000,00

01063

09.004.0013.0391.0109.2062

3339048000000000000

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

202.600,00

01063

09.004.0013.0391.0109.2062

3339030000000000000

Material de consumo

1.764,88

01063

12.001.0010.0302.0112.2028

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

13.513,50

00369

12.001.0010.0302.0112.2028

3339030000000000000

Material de consumo

74.280,00

00369

12.001.0010.0301.0112.2026

3339030000000000000

Material de consumo

9.820,00

00496

12.001.0010.0302.0112.2028

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

27.712,00

00496

12.001.0010.0301.0112.2027

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

4.470,00

00496

12.001.0010.0301.0112.2029

3337170000000000000

Rateio pela participação em consórcio público

500.000,00

00496

12.001.0010.0301.0112.2027

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.732,50

01494

12.001.0010.0301.0112.2027

3339030000000000000

Material de consumo

4.916,00

01494

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) nas fontes de recurso 00369, 00496, 01063 e 01494.

 

Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2724, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2723, de Dezembro de 2025 - Lei do PPA 2026/2029 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2026.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 30 de outubro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:562AB002