ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA OS ARTIGOS 22, 25, 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018 DE 12 DE JULHO DE 2018 CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta lei altera o texto do artigo 22, da Lei Complementar nº001/2018 de 12 de julho de2018, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 22 – À Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária compete as seguintes atribuições:

 

I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual;

 

II – Articular com as demais secretarias e entidades da Administração Municipal, a captação e negociação de recursos junto a entes públicos nacionais e internacionais;

 

III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município, observando o interesse público e as diretrizes do Poder Executivo Municipal;

 

IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos públicos, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;

 

V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;

 

VI – Difundir dados e informações econômicas, tributárias, fiscais e creditícias, para atração de investimentos;

 

VII – Estimular, em conjunto com outras Secretarias, a realização de feiras e eventos destinados à comercialização e à promoção dos produtos originários do Município;

 

VIII – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;

 

IX – Incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento e a formação do empreendedorismo, com objetivo de geração de emprego e renda;

 

X – Desenvolver e implantar programas de geração de emprego e renda;

 

XI – Promover a qualificação profissional dos munícipes por meio de cursos e seminários desenvolvidos em parceria com instituição de incentivo a qualificação profissional e ao empreendedorismo;

 

XII – Formular, gerenciar e executar o planejamento técnico urbano do Município, visando o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, tendo como base de orientação o Plano Diretor do Município;

 

XIII – Coordenar, formular, controlar e avaliar a elaboração, cumprimento e atualizações do Plano Diretor do Município;

 

XIV – Acompanhar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do Município;

 

XV – Formular, desenvolver e orçar projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano e projetos de mobilidade urbana em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Municipal e demais legislações que disciplinem o tema;

 

XVI – Analisar e realizar recebimento técnico de projetos de engenharia contratados a terceiros pelo Governo Municipal;

 

XVII – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas em legislação municipal específica;

 

XVIII – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação;

 

XIX – Programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município;

 

XX – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Municipal e demais legislações disciplinadoras do assunto;

 

XXI – Planejar, disciplinar e fiscalizar, no que for de competência do Município e em seus limites, as permissões e os serviços de transporte coletivo urbano, veículos de aluguel e similares, bem como, o sistema viário envolvendo a engenharia de tráfego;

 

XXII – Coordenar e Fiscalizar as atividades de concessões públicas e suas concessionárias, envolvendo, cemitérios, funerárias, crematórios, espaços para feiras, exposição, eventos, comercio ambulantes e similares, além de fiscalização dos serviços prestados e as manutenções feitas pelas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, distribuição de energia, serviço de telefonia móvel;

 

XXIII – Promover a fiscalização e o controle de obras particulares e de loteamentos, bem como, supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades a que lhe estão subordinadas;

 

XXIV – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

XXV – Formular, executar, avaliar e supervisionar a Política Municipal de Gestão Financeira e Tributária do Município, em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;

 

XXVI – Providenciar e executar a liberação de alvarás de funcionamento de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e outros;

 

XXVII – Criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade, desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público-privadas;

 

XXVIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;

 

XXIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 2º. Altera o texto do artigo 25, da Lei Complementar nº001/2018 de 12 de julho de2018, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 25 – À Secretaria Municipal da Fazenda compete as seguintes atribuições:

 

I – Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de administração financeira e tributária do Município;

 

II – Elaborar em conjunto com as demais Secretarias Municipais os instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

III - Proceder ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e monitoramento da ação governamental, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

 

IV – Contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros, liquidar os documentos e realizar pagamentos, exercer o controle da Administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, transferências voluntárias e renúncia das receitas;

 

V – Propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;

 

VI – Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município com a respectiva classificação, registro e controle;

 

VII – Fiscalizar e arrecadar os tributos municipais, bem como propor e disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias e a entrega de declarações;

 

VIII – Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos, bem como promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte e de educação tributária;

 

IX – Celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação municipal;

 

X – Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município;

 

XI – Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município bem como as publicações; realizar o preenchimento dos relatórios de sistemas exigidos pelas esferas federais, estaduais ou os pertinentes as entidades a estes vinculadas;

 

XII – Realizar ações de captação de recursos, que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência, bem como acompanhar a execução das receitas e despesas correspondentes;

 

XIII – Executar o orçamento municipal indicando a dotação orçamentária quando da abertura de licitação pelos demais órgãos da Administração Municipal;

 

XIV – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

XV – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XVI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 3º. Altera o texto do artigo 34, da Lei Complementar nº001/2018 de 12 de julho de2018, que passará a ter a seguinte redação:

 

À Secretaria Municipal de Assistência Social compete as seguintes atribuições:

 

I - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

II - Zelar e proteger a infância e a juventude nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

III - Implantar a integração e o acompanhamento dos idosos, e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade, nos termos do Estatuto do Idoso;

 

IV - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados;

 

V - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e das unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;

 

VI - Implantar e coordenar ações e políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida da mulher;

 

VII - Promover e manter a integração das políticas públicas com a iniciativa privada e a própria sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

IX – Estabelecer mecanismos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações e serviços de Assistência Social;

 

X – Garantir a participação da sociedade civil na definição das prioridades e na fiscalização da aplicação dos recursos;

 

XI – Utilizar os recursos de forma democrática, transparente e eficiente, evitando o desperdício e o uso inadequado;

 

XII – Priorizar a oferta de serviços, programas e projetos voltados para as famílias e indivíduos em situação de maior vulnerabilidade social;

 

XIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

IVX - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 4º. Altera o texto do artigo 35, da Lei Complementar nº001/2018 de 12 de julho de2018, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social dispõe da seguinte estrutura administrativa:

 

I - Departamento de Gestão.

 

a) Divisão de Administração e Infraestrutura.

- Núcleo de Orçamentos e Contratos.

- Núcleo da Gestão SUAS.

 

II - Departamento de Proteção Social Básica.

 

a) Divisão de Proteção Social Básica.

- Núcleo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

- Núcleo Auxiliar de Proteção à Pessoa.

- Núcleo de Serviços de Convivência e Vínculos.

- Núcleo de Programas de Erradicação do Trabalho Infantil.

b) Divisão de Assuntos Comunitários.

 

III - Departamento de Proteção Social Especial.

 

a) Divisão de Proteção Social Especial.

- Núcleo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

- Núcleo de Acolhimento Institucional.

 

IV - Departamento de Assistência Jurídica da SMAS.

 

Divisão de Assistência Jurídica Setorial.

 

§ 1° A Divisão de Assistência Jurídica Setorial não se configura como órgão jurídico dirigente, sendo suas atividades consideradas de assessoramento jurídico a Secretaria de Assistência Social e, excepcionalmente, aos demais órgãos da Administração Municipal. Devendo a função ser exercida por profissional de comprovada idoneidade jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitado a Lei 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente no que tange em seu artigo 30.

 

V – Departamento De Vigilância Socioassistencial

 

Divisão da Vigilância Socioassistencial

 

Parágrafo único: Terá por incumbência, referenciar a produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsídio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Apoiará as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão;

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto criando uma vaga de Diretor de Departamento, bem como organizando a estrutura administrativa das respectivas Secretarias, conforme estabelecido nesta lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2023.

 

 NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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