ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1953/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº073/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n. 1.868, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ................
Parágrafo único. ........
I – População em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com renda mensal inferior ou equivalente a 3 (três) salários mínimos ou, em se tratando de REURB-S e REURB-E, o quíntuplo do salário mínimo vigente no País, em conformidade com o montante máximo previsto no art. 6º, parágrafo único do Decreto Federal 9.310/2018;
Art. 7º ................
II – Renda familiar mensal nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º desta Lei;
III – não possuam outro imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, salvo se comprovada a ocupação consolidada de área edificada compreendida pelos institutos da REURB-E ou REURB-S.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 18 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:562F9179