ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 026/2015.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 em R$ 39.840.800,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES

35.786.800,00

1.1

Receitas Tributárias

2.753.500,00

1.2

Receitas de Contribuições

200.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

101.200,00

1.6

Receitas de Serviços

50.000,00

1.7

Transferências Correntes

32.255.600,00

1.9

Outras Receitas Correntes

426.500,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

1.029.000,00

2.2

Alienação de bens

29.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.000.000,00

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

36.815.800,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV

 

1

RECEITAS CORRENTES

3.025.000,00

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

3.025.000,00

TOTAL DA RECEITA

39.840.800,00

 

Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

PODER LEGISLATIVO

1.749.600,00

01

Legislativo Municipal

1.749.600,00

 

PODER EXECUTIVO

35.066.200,00

02

Secretaria de Governo

1.670.000,00

03

Secretaria de Administração e finanças

4.026.000,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

1.814.000,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

3.775.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

242.000,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.242.000,00

08

Secretaria de Educação

9.644.000,00

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

1.410.000,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

2.255.000,00

11

Secretaria de Saúde

8.808.200,00

99

Reserva de Contingência

180.000,00

Total – Executivo e Legislativo

36.815.800,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV

 

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

 

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

3.025.000,00

Total PIENPREV

3.025.000,00

TOTAL DA DESPESA

39.840.800,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.240 de 21/08/2015.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previsto no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.240 de 21/08/2015, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

 

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, em 12 de novembro de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
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