ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 004/2023

Lei nº 004/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação dos servidores efetivos do Município e autarquias, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, artigo 174, da Lei Municipal nº 072/2022, o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, passa a ter o valor de R$ 211,86 (duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos).

 

Parágrafo único: Para fins de apuração do novo valor mencionado no caput, foi aplicado o percentual de 5,93%, relativo à reposição salarial do período de janeiro/2022 a dezembro/2022, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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