ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1412/2016
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica criado o Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO, órgão colegiado municipal de política urbana nos termos da Lei Municipal n° 875/2004, com a finalidade de atuar na formulação, elaboração e acompanhamento da Política Urbana Municipal, segundo diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo por finalidade a gestão democrática da cidade.
Parágrafo Único. O Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO é unidade colegiada, vinculada por linha de tutela e subordinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a quem organicamente incumbe a Política Urbana Municipal.
Art. 2°. Compete ao Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO:
I – Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação e revisão do Plano Diretor de Colombo, assim como dos planos, programas, projetos e legislação de desenvolvimento urbano dele decorrentes, em especial o relativo a política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade, trânsito e transporte urbano;
II – Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano no Município de Colombo;
III – Promover a cooperação entre o governo municipal e a sociedade civil na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano;
IV - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
V - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
VI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e resultados da política de desenvolvimento urbano do Município;
VII - estimular a ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando o desenvolvimento urbano sustentável;
VIII - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município, bem como a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - promover, quando necessário, a realização de seminários, debates ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana;
X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XI - convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades;
XII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre alterações propostas por seus membros.
§ 1º Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADE COLOMBO, previstas nos incisos I e II, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação disciplinará, no âmbito de suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto das Cidades e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
§ 2º Para cumprir suas finalidades, o Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO terá Secretaria Executiva e Regimento próprios, inclusive para definir processo de indicação ou eleição de conselheiros e formas de transparência dos seus atos, os quais serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 3°. A composição do Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO será de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município de Colombo e distribuídos em 06 (segmentos) segmentos, a saber:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo pelo menos um indicado pela Câmara Municipal;
II – 02 (dois) representantes de entidades dos movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano;
III - 01 (um) representante do setor empresarial, ligado à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
IV - 01 (um) representante de entidades de trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano;
V - 1 (um) representante de organização não governamental na área de desenvolvimento urbano;
VI - 1 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 1º Os membros do Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO representarão instituições ligadas às seguintes temáticas, que poderão, por alteração regulamentar com caráter regimental específico, serem ampliadas ou agrupadas de forma diversa, desde que consoantes à verticalidade da Política Urbana Nacional:
Habitação;
Saneamento ambiental;
Trânsito, transporte e mobilidade urbana;
Planejamento e gestão do solo urbano.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, preferencialmente renovando-se um terço do total de conselheiros.
§ 3º Os representantes de entidades representativas dos setores citados nos incisos deste artigo deverão comprovar atuação no âmbito do município.
§ 4º Os trabalhos do Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO serão presididos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou, na ausência ou impedimento, por membro da Diretoria Executiva desta Secretaria, de sua livre escolha, cabendo ao mesmo voto de desempate se necessário.
§ 5º A função de Conselheiro da Cidade será voluntária e não remunerada, sendo considerada serviço público relevante para os fins de direito e podendo ser suspensa a bem do interesse público ou pela ausência anual do titular em um quinto das sessões, o que acarretará na posse do respectivo suplente para finalizar o biênio.
Art. 4°. O Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO poderá instituir, exclusivamente para fins de sua assessoria técnica interna:
I – Câmaras Temáticas, consoantes ao § 1º do art. 3º desta lei;
II – Observadores ou Comitês descentralizados, segundo Regionais Administrativas da Prefeitura, para acompanhar a efetividade local nas diretrizes municipais da Política Urbana.
Art. 5°. O Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO será regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do início das atividades ou posse dos seus membros e respectivos suplentes, indicados por cada segmento, devendo seu formato regimental se ajustar, quando necessário, de forma consoante e simultânea à lei do Plano Diretor Municipal e à legislação correlata que incida na Política Urbana Municipal.
Art. 6°. Caberá às entidades e instituições pertencentes a cada segmento definido no art. 3º a indicação inicial, de caráter prévio à definição regimental do órgão, dos membros e dos suplentes às vagas do Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO, mediante sessão ou sessões específicas convocadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados partir da publicação desta lei.
Parágrafo Único. A sessão ou sessões referidas no caput deste artigo serão pautadas e convocadas por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e, durante o seu transcurso, caso não seja obtido consenso quanto à representação inicial de cada segmento para as vagas do CONCIDADE COLOMBO, poderá ser utilizado o sorteio como critério de desempate na indicação dos respectivos membros.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário.
Colombo, 24 de maio de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:563C5EA2