ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.788 DE 10 DE ABRIL DE 2025
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o terreno urbano constituído pelo lote nº 04 da quadra 01, que mede 255,94m² (duzentos e cinquenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros quadrados), situado no loteamento MARAUJO, objeto da Matricula 17.670 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com suas eventuais benfeitorias (averbadas ou não), que nos termos da referida matrícula, encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: 13,82mts de frente para a Avenida Anízio Pedro da Luz; 20,36mts na lateral direita de quem do terreno olha para a Avenida, e confronta com o lote nº 05; 21,16mts na lateral esquerda, e confronta com o lote nº 03; e finalmente, 13,80mts na linha dos fundos, e confronta com o lote nº 06; na quadra formada pela citada Avenida, e as ruas Manoel Lopes de Oliveira, Vereador João Luiz Correa e Travessa Cacique Candói.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º acima, com suas eventuais benfeitorias ainda que não averbadas na matrícula do imóvel, por terreno rural com área de 9.843,64 m2, (nove mil e oitocentos e quarenta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situado no Imóvel denominado “Corvo Branco”, localizado na Comunidade do Corvo Branco, neste Município de propriedade da Sra. ROSEANA KAVETSKI PEREIRA, dentro da área maior da Matrícula n.º. 14.993.Lv. 2 - Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis do 2.º Ofício, da Comarca de Guarapuava Pr, o qual inicialmente foi declarado de interesse público para fins de desapropriação pelo Decreto nº 97/2021.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada mediante prévia avaliação e observando, no que couber, as disposições do art. 76, I, “c”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão do interesse público sobre o imóvel do particular para fins de ampliação de cemitério municipal, conforme constou no Decreto 97/2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas do Município, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 10 de abril de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:563FFF90