ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 178/2025

Processo Licitatório nº 231/2024 - Concorrência Eletrônica n.º 022/2024

 

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa ROLP RENTAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.858.746/0001-94.

DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, para execução de serviços de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos necessários, destinado a Pavimentação de 18.674,35m² de vias urbanas em CBUQ no Distrito do Ouro Verde no Município de Sengés, conforme projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, ETP, orçamento, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo anexos ao Edital.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual é fundamentada no subitem 19.1.1 da Cláusula Décima Nona do Contrato, e no Art. 138, inciso I da Lei n.º 14.133 de 2021.

DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme motivos expostos no Parecer Técnico n.º 013/2026 emitido pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, órgão de fiscalização deste município, devidamente acostado aos autos do Processo Licitatório n.º 231/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 022/2024.

DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 4.016.283,93 (quatro milhões dezesseis mil duzentos e oitenta e três reais e novena e três centavos).

DA EXTINÇÃO: Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 178/2025.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08/05/2026.

FORO: Sengés/PR.

 

Sengés, 08 de maio de 2026.

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:56452D13