ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2021 REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.

LEI Nº 033/2021

 

Súmula: Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Doutor Ulysses e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Doutor Ulysses.

§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

§3º - Considera-se “solto”:

 

– animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável;

– animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.

Art. 2° - Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará, podendo ser através de publicidade do animal, o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo de 24 horas, mediante pagamento da multa constante do Art. 9° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.

§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei;

Art. 3º Expirado o prazo de 24 horas, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a Conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.

Art. 4º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.

§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico- veterinária.

§2° - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.

Art. 5º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetido à Secretaria de Finanças do Município de Doutor Ulysses para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.

Parágrafo único – Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitido pela Secretaria de Finanças do Município, Setor de Tributação.

Art. 6º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa.

I – Multa equivalente a R$100,00 (cem reais) pela apreensão;

II – Taxa de liberação R$ 50,00 (cinquenta reais); e

III – Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$30,00 (trinta reais), por dia.

 

Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, liberação e diária.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Dezembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:56470871