ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 939/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de RS R$ 323.680,41(trezentos e vinte e tres mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) para suplementação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
13 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1302.1030101402.250 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.385,71
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 11.313,00
Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 14.213,53
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 126.909,83
Fonte 495 – Atenção Básica
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita R$ 66.868,30
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.34.00 - Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. R$ 10.326,24
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.34.00 - Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. R$ 15.152,14
Fonte 495 – Atenção Básica
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.469,65
Fonte 495 – Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.714,55
Fonte 328 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmacutica
1302.1030501402.241 – Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.518,64
Fonte 497 – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.808,82
Fonte 497 – Vigilância em Saúde
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será coberta pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Fonte 327 – Saúde/Transf. Incentivo
Assit. Farmacêutica - IOAF - Custeio R$ 11.313,00
Fonte 328 – Saúde/Transf. Incentivo
Assit. Farmacêutica - IOAF - Investimento R$ 18.714,55
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 93.793,78
Fonte 495 – Atenção Básica R$ 186.531,62
Fonte 497 – Vigilância em Saúde R$ 13.327,46
Soma R$ 323.680,41
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecido para o exercício de 2020, prescrito pelo artigo 8º, da Lei Complementar 101/2000
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:564726FE