ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 523

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09 001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0016.2103

CONTRATO D EREPASSES - PRONAT - MDA AQUISIÇAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02671 00000

Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 33.200,00

02672 00880

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 500.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

do superávit financeiro de fonte de recursos 00880 apurado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00000 conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de receita

Fonte

descrição

valor

13.25.02.99.01.00

000 – Recursos Ordinários Livres

RENDIMENTOS DE APLICAÇAO FINANCEIRA RECURSOS LIVRES

33.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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