ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 017/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 264.500,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0024.1.029

-

Aquisição de Caminhão Caçamba – Convênio SEAB

Fonte

31745

-

Aquisição de patrulha agrícola (convênio)

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

264.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

264.500,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – As receitas provenientes de Convênio firmado com a SEAB – Secretaria Estadual de Abastecimento.

 

Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (20.09.2017)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Isac Kapp
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