ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 017/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 264.500,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0024.1.029 |
- |
Aquisição de Caminhão Caçamba – Convênio SEAB |
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Fonte |
31745 |
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Aquisição de patrulha agrícola (convênio) |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
264.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
264.500,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – As receitas provenientes de Convênio firmado com a SEAB – Secretaria Estadual de Abastecimento.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (20.09.2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:564E89C5