ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 417/2026

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES DO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2026 A 2029, LDO E LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 11: - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

383 – 11.02.2.076.3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 8.400,00

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:

 

Órgão 11: - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

362 – 11.02.2.076.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 8.400,00

 

Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 395/2025 – PPA. LDO 391/2025 e da Lei 414/2025 - LOA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:5653108A