ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.600/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar bem imóvel em favor da empresa INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 69, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, e artigo 76. § 6º da Lei Federal 14.133/2021, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da empresa INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A, CNPJ 85.778.595/0009-10, com sede na Rua Cassava, nº 200, Vila Operária, na cidade de Paranavaí – PR, o seguinte imóvel público: lote 19-R-16-0-Rem-2, subdivisão do lote 19-R-16-0/Rem, subdivisão do lote 19-R-16-0, este da subdivisão do lote 16-R, por sua vez destacado do lote 19 da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, parte do lote 60 alqueires, deste Município e Comarca, com área de 64.888,14 metros quadrados, objeto da matrícula 9745, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliado em R$ 2.259.491,53 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), conforme Relatório de Avaliação 24/2025, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
Art. 2º Como encargo da doação, deverá a Donatária destinar os imóveis doados exclusivamente em suas atividades empresariais, quais sejam: fabricação de amidos e féculas vegetais, fabricação de óleo de milho em bruto, exploração da indústria e comércio de amidos e derivados, inclusive importação e exportação, e outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Não importará em desvio de finalidade a execução de outras atividades empresariais não descritas no caput deste artigo, desde que correlatas ao objeto social da empresa.
Art. 3º Os encargos descritos no artigo 2º desta Lei vigorarão de forma permanente, e somente serão baixados em caso de revogação da doação.
Art. 4º Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses:
I- paralisação das atividades empresariais da Donatária no imóvel doado, salvo na hipótese de força maior, devidamente comprovada em processo administrativo;
II- encerramento das atividades empresariais da Donatária;
III- decretação de falência da Donatária;
IV- desvio de finalidade na utilização do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
V- alteração do objeto social da Donatária, para ramo de atividade que não gere quantidade significativa de empregos;
VI- redução, de 50% (cinquenta por cento), da quantidade de empregos diretos da Donatária.
Parágrafo único. Para efeitos do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser considerada a quantidade de empregos existentes na data da assinatura da escritura pública de doação, comprovada por informações oficiais.
Art. 5º Nos termos do § 7º do artigo 76 da Lei Federal 14.133/2021, os encargos de doação e a cláusula de reversão serão registradas em hipoteca de segundo grau em favor do doador, na hipótese de a Donatária necessitar oferecer os imóveis em garantia de financiamento.
§ 1º Somente se admitirá que financiamento descrito no caput deste artigo seja registrado como hipoteca de primeiro grau, quando os recursos financiados sejam destinados exclusivamente na ampliação das atividades empresariais.
§ 2º Para fins de registro da hipoteca de primeiro grau, deverá o Município conceder anuência prévia e expressa para a assinatura do contrato de financiamento.
Art. 6º A Donatária não poderá alienar os imóveis doados em favor de terceiros.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não impede a alteração do quadro societário da Donatária.
Art. 7º Na hipótese de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, na forma do artigo 4º desta Lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, não cabendo à Donatária direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias.
Art. 8º Nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei Federal 14.133/2021, fica dispensada a licitação para a formalização da doação, tendo em vista a existência de interesse público devidamente justificado (geração de emprego e receita tributária), conforme decisão administrativa proferida no processo de dispensa de licitação para doação de imóvel 03/2025 (processo digital IPM 63.174/2021).
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5657B4D7