ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2553 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.

 

Parágrafo Único.Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º.Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Matinhos, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.

 

Parágrafo único.O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes:

Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;

Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;

Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e

Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.

 

Art. 3º. O Município em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos.

 

Art. 4º.Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:

 

Da dignidade da pessoa humana;

Da Proteção integral;

Da proteção da infância e à juventude;

Da igualdade e da não discriminação;

Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;

Da acessibilidade.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Matinhos, 14 de dezembro de 2023

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:565B0DF7