ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1606

LEI ORDINÁRIA N.º 1606/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

20

03.001.0004.0122.0009.2001.3339036000000000000

00000

28.000,00

2

Suplementar

49

04.001.0010.0301.0042.2004.3339036000000000000

00303

5.000,00

3

Suplementar

92

05.001.0012.0361.0061.2013.3339036000000000000

00104

36.000,00

4

Especial

339

06.006.0008.0244.0038.2029.3339036000000000000

00000

5.000,00

 

 

 

Total

74.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

21

03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000

00000

28.000,00

Anulação Dotação

50

04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000

00303

5.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00104

36.000,00

Anulação Dotação

21

03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000

00000

5.000,00

 

 

Total

74.000,00

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

33.000,00

0,00

0,00

104

0,00

0,00

36.000,00

303

5.000,00

0,00

0,00

Total

38.000,00

0,00

36.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 26 de agosto de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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