ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.617
Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Teixeira Soares, que eventualmente se deslocar da sede, por motivo de serviço, para representação do Poder ou Entidade, para participação em eventos ou para participação em cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio e estacionamento.
§ 1.º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
§ 2.º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio fornecido pela Administração, salvo em caso de emergências.
§ 3.º Não se incluem no valor das diárias os gastos com transporte entre o Município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.
§ 4.º A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos efetivos:
I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal;
II – aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e o desempenho de suas funções.
Art. 2.º A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3.º As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único. As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Art. 4.º Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior a 80 km.
Art. 5.º São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, Secretários Municipais e os Diretores de Departamento, dentro da respectiva competência.
Art. 6.º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Teixeira Soares.
§ 1.º Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta Lei.
§ 2.º Casa o viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito, ao Secretário Municipal ou do Diretor do Departamento competente.
Art. 7.º Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 8.º Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;
IV – ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.
Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 9.º O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas, acompanhado de cópia do diário de bordo, bem como o prontuário de encaminhamento da viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário fornecido pela Administração e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1.º A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
§ 2.º O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
§ 3.º Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o favorecido apresentar também, junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de pagamento da hospedagem, e nos demais casos deverá apresentar qualquer documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestados ou certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos.
§ 4.º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 5.º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10. As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I – mediante pagamento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta Lei;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização.
Art. 11. Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta Lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 12. Fica instituído o seguinte anexo a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta Lei: Anexo I - Tabela de Valores de Diárias.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente naquilo que esta Lei não contrariar os artigos 79, 80 e 81 da Lei Municipal N.º 1.609.
Art. 14. Esta Lei aplica-se aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal – Câmara Municipal, equiparando-se para todos os efeitos no Anexo I:
I – o Vereador Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II – os demais Vereadores aos Secretários Municipais;
III – os Servidores do Poder Legislativo aos Servidores do Poder Executivo.
§ 1.º No âmbito do Poder Legislativo Municipal ficam revogadas quaisquer Proposições e disposições contrárias a presente Lei.
§ 2.º Desde que não contrarie as diretrizes gerais desta Lei, fica facultado ao Poder Legislativo Municipal estabelecer atos e procedimentos próprios, interna corporis, para a concessão de diárias previstas no Anexo I, em substituição aos atos e procedimentos estabelecidos nos artigos anteriores.
§ 3.º Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal, após a publicação desta Lei, apresentar Projeto de Lei de sua iniciativa visando dispor sobre a concessão de diárias (valores e procedimentos) no âmbito exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Estado do Paraná
LEI N.º 1.617
Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Tabela A – Prefeito e Vice-Prefeito:
- Diária com pernoite: R$350,00
- Diária sem pernoite: R$150,00
Tabela B – Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Chefes de Setor e Chefes de Serviços e Assemelhados:
- Diária com pernoite: R$250,00
- Diária sem pernoite: R$75,00
Tabela C – Servidores efetivos, servidores contratados e demais ocupantes de cargos em comissão (não incluídos na Tabela B):
- Diária com pernoite: R$170,00
- Diária sem pernoite:
Até 50 km – R$25,00
De 50 a 100 km – R$30,00
De 100 a 250 km – R$40,00
Acima de 250 km – R$70,00
Tabela D – Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados e Assemelhados:
- Diária para Brasília: R$700,00
- Diária para demais viagens à cidades com distância acima de 400 km: R$500,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:565CC660