ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 024/2025

Lei Nº 024/2025

(Autoria: Ver. Jhonatas Alves Cordeiro, Josue de Lucas, Roseli das G. Estevão, Maria das Graças dos S. Parladore e José Maria da Silva)

 

SÚMULA: Institui a divulgação de falecimentos ocorridos no Município de Iguaraçu através do carro de comunicação do Poder Executivo Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, desde que haja autorização expressa da família do falecido, autorizado a divulgar os falecimentos ocorridos nesta Municipalidade, não acarretando nenhum custo adicional aos familiares.

 

Parágrafo Único: Além de todos os demais meios de comunicação possíveis, os anúncios poderão ocorrer por veículo contratado pelo município como meio de comunicação para informar a população.

 

Art. 2º. A Administração Pública municipal poderá deixar um servidor responsável com celular ou telefone de fácil acesso para contato todos os dias da semana, para atender as famílias que comunicaram o falecimento de seu ente querido fornecendo as informações.

 

Parágrafo Primeiro: O servidor responsável, após obter as informações ficará responsável por repassar os dados para gravação e pôr fim ao carro de comunicação.

Parágrafo Segundo: O servidor responsável deverá manter sigilo sobre os dados recebidos e somente os utilizar para fins de divulgação autorizada, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade dos familiares.

 

Art. 3º. O carro de comunicação deverá percorrer as principais ruas e avenidas do Município.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:565D2B54