ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3623-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3623/2026, 11 de junho de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.028.003,85 (Um milhão e vinte e oito mil e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

988-EA

4.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

982-EA

6.000,00

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3980-SF

2.452,18

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

980-EA

200,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3953-SF

611.130,68

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

953-EA

35.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3963-SF

348.220,99

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

963-EA

20.000,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.1.025

Modernização e Estruturação do Esporte

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3987-SF

500,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

987-EA

500,00

TOTAL

 

 

1.028.003,85

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3980

CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS

2.452,18

3953

SF - SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO

611.130,68

3963

CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO

348.220,99

3987

CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO

500,00

TOTAL

962.303,85

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO 824/2024- SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS

SECID

988

4.000,00

CONVENIO 489/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS

SECID

982

6.000,00

CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS

SEAB

980

200,00

SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO

SEAB

953

35.000,00

CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO

SEAB

963

20.000,00

CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

SECID

987

500,00 65.700,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:566166F2