ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3623-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3623/2026, 11 de junho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.028.003,85 (Um milhão e vinte e oito mil e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
988-EA |
4.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
982-EA |
6.000,00 |
|
0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
|
|
|
0701 |
Departamento de Agropecuária |
|
|
|
0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3980-SF |
2.452,18 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
980-EA |
200,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3953-SF |
611.130,68 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
953-EA |
35.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3963-SF |
348.220,99 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
963-EA |
20.000,00 |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
|
|
0503 |
Departamento do Desporto |
|
|
|
0503.27.812.0018.1.025 |
Modernização e Estruturação do Esporte |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3987-SF |
500,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
987-EA |
500,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.028.003,85 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|
3980 |
CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS |
2.452,18 |
|
3953 |
SF - SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO |
611.130,68 |
|
3963 |
CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO |
348.220,99 |
|
3987 |
CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO |
500,00 |
|
TOTAL |
962.303,85 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
CONVENIO 824/2024- SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS |
SECID |
988 |
4.000,00 |
|
CONVENIO 489/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS |
SECID |
982 |
6.000,00 |
|
CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS |
SEAB |
980 |
200,00 |
|
SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO |
SEAB |
953 |
35.000,00 |
|
CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO |
SEAB |
963 |
20.000,00 |
|
CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
SECID |
987 |
500,00 65.700,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:566166F2