ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.944/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à divisão,doação, crédito e indenização para abertura de via públicas dos seguintes imóveis:
I. Lotes:
a) Lote n.º 46-B, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 5.261 SRI Nova Aurora – 17.930,00 m² – EL Comércio Administração LTDA, CNPJ n.º 29.099.430/0001-94;
b) Lote n.º 46-L-1, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 25.191 CRI Corbélia – 646,18 m² – Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º 546.530.539-87, e Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º 734.863.619-53;
c) Lote n.º 46-L-6, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 14.287 SRI Nova Aurora – 12.250,82 m² – Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º 546.530.539-87, e
Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º 734.863.619-53;
d) Lote n.º 46-M-14, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 25.308 CRI Corbélia – 8.564,75 m² – Vitor Alba, CPF n.º 553.759.959-72, e Oridete Rodrigues Ruppenthal Alba, CPF n.º 032.537.069-90.
II. Aprovar a divisão do lote n.º 46-B, em 46-B-1 e 46-B-2, lote n.º 46-L-1, em 46-L-1-A e 46-L-1-B, lote n.º 46-L-6, em 46-L-6-A e 46-L-6-B, lote n.º 46-M-14, em 46-M-14-A, 46-M-14-B e 46-M-14-C, sendo:
a) Lote n.º 46-B-1: 16.586,82 m²;
b) Lote n.º 46-B-2: 1.343,18 m²;
c) Lote n.º 46-L-1-A: 450,75 m²;
d) Lote n.º 46-L-1-B: 195,43 m²;
e) Lote n.º 46-L-6-A: 10.271,63 m²;
f) Lote n.º 46-L-6-B: 1.979,19 m²;
g) Lote n.º 46-M-14-A: 3.608,62 m²;
h) Lote n.º 46-M-14-B: 1.871,88 m²;
i) Lote n.º 46-M-14-C: 3.084,25 m².
III. Receber os imóveis 46-B-2, 46-L-1-B, 46-M-14-B e parte do 46-L-6-B em doação para criação de crédito de área de Utilidade Pública (U.P.) para futuros loteamentos a serem implantados pelos contribuintes Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º 546.530.539-87, EL Comércio Administração LTDA, CNPJ n.º 29.099.430/0001-94, e, Helio Luiz Bernardo, CPF n.º 554.859.529-68, (representando os proprietários Vitor Alba e Oridete Rodrigues Rupenthal, através de contrato de compra e venda do lote n.º 46-M-14), sendo:
a) Lote n.º 46-B-2: 1.343,18 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
b) Lote n.º 46-L-1-B: 195,43 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
c) Lote n.º 46-L-6-B: 316,60 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
d) Lote n.º 46-M-14-B: 1.871,88 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.
IV. Receber parte do imóvel 46-L-6-B em doação sem criação de crédito de área de Utilidade Pública (U.P.), por se tratar de área de preservação permanente (A.P.P.), sendo:
a) Lote n.º 46-L-6-B: 950,00 m²: Doação de A.P.P. ao município.
V. Indenizar os proprietários do imóvel 46-L-6-B, Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º 546.530.539-87, e Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º 734.863.619-53, pela área correspondente a 712,59 m², conforme laudo de avaliação realizado em 15 de maio de 2023, pela comissão de avaliação imobiliária da prefeitura municipal de Cafelândia – PR., sendo avaliada em R$ 65,00/m² (sessenta e cinco reais por metro quadrado), resultando no total de R$ 46.318,35 (quarenta e seis mil e trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2.º - As doações e indenização se fazem necessárias de forma a realizar a execução do projeto para abertura de via pública, na categoria de rua, cujo nome será JOSÉ MEZZARI, e interligará de forma direta o loteamento Residencial Pioneiros III, e indiretamente todos os arredores, com o Centro e saída da cidade para Nova Aurora.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:566C7151