ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 28

LEI Nº 28, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:7000 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:8 - Saúde Pública Geral

Ação:2049 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:9000 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:9001–FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa:2037 – Sistema único da Assistência Social

Ação:2050 - Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 431.108,62 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e oito reais e sessenta e dois centavos).

 

3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas - P.C. Fonte 1019......R$ 304.397,00

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1019..............R$ 82.255,00

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1022........R$ 33.798,64

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1019........R$ 10.657,98

Total das Unidades Orçamentárias.........R$ 431.108,62

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19

397.309,98

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

33.798,64

TOTAL

431.108,62

 

Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 97/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 30 de outubro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 02 de dezembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:566F04D2